ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 2.213/2016 DE, 16 DE JUNHO DE 2.016

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA SONORIZADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PIMENT BUENO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º Constitui Serviço de Interesse Público, todo e qualquer Serviço de Propaganda Sonorizada, Volante e ou Estacionária, realizado no Perímetro Urbano e Rural de Pimenta Bueno-RO, somente podendo ser executado mediante prévia autorização do órgão competente do município, através de um TERMO DE PERMISSÃO DE USO e ou ALVARÁ DE LICENÇA, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos a serem expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2.º A Exploração do Serviço de Propaganda Sonorizada, no Município de Pimenta Bueno-RO, somente será permitida para:

 

a) – pessoa jurídica, legalmente constituída;

b) - partido político ou coligação partidária somente durante período eleitoral;

c) – Empresário Individual.

 

Parágrafo Único. As empresas que não explorem comercialmente a propaganda sonorizada, somente poderão realizar a propaganda para si ou filial, não podendo locar, emprestar, ceder veículo de sonorização volante a terceiros.

 

Art. 3.º As pessoas interessadas a executar, permanentemente, o serviço sonorizado de que trata a presente lei, será outorgado pelo Município, um “TERMO DE PERMISSÃO”, acompanhado do respectivo ALVARÁ DE LICENÇA e aquelas interessadas a executá-lo, periodicamente, deverá, para tanto, requerer, junto ao Executivo, um ALVARÁ DE LICENÇA que só poderá ser expedido, depois de atendidas todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º. A pessoa jurídica para obter o TERMO DE PERMISSÃO, deverá satisfazer no todo às exigências desta Lei e comprovar o seguinte:

 

I – Estar constituída com empresa comercial, com sede ou filial no Município de Pimenta Bueno;

II – Quitação de Tributos Municipais;

III – Documentação do Representante Legal.

 

§ 2º. Os Partidos Políticos, para obterem o TERMO DE PERMISSÃO, deverão satisfazer, no todo as exigências desta Lei e comprovar o seguinte:

 

I – A constituição do Partido neste Município;

II – A participação nas eleições que pretende fazer a propaganda.

 

Art. 4.º O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos seguintes casos:

 

I - Ocorrendo a reunião de vários Permissionários, para constituição de empresa;

II- Ocorrendo a morte do Permissionário, a viúva e seus herdeiros terão prazo de 60 (sessenta) dias, para junto a Prefeitura Municipal e requerer a continuidade no exercício das atividades.

 

Art. 5.º O TERMO DE PERMISSÃO será concedido por ordem da data de protocolo do pedido formalizado junto a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno – RO.

Art. 6.º Caberá ao Órgão de Fiscalização do Município, a vistoria periódica dos veículos de propaganda volante sonorizada, visando o bom e necessário atendimento dos serviços prestados.

 

Art. 7.º Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão desenvolver suas atividades nos seguintes horários:

 

I – Das 08:00 às 19:00 horas, nos dias úteis e nos sábados;

II – Nos Domingos e Feriados, somente serão permitidos utilização de som estacionário e volante para reuniões religiosas, utilidades públicas e solenidades cívicas;

III – Nos dias referidos no Inciso II será permitido a utilização de som estacionário para lanchonetes e clube de eventos.

 

Art. 8.º Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas e não poderão ultrapassar os índices estabelecidos pela legislação pertinente.

 

Art. 9.º É Proibido a propaganda volante sonorizada, ou o som estacionário nos seguintes locais:

 

I – ruas ou avenidas, que limitam a quadra onde funcionam Hospitais;

II – quando obstrua ou prejudique a visibilidade de sinal de trânsito e outra sinalização destinada a orientação do trânsito;

III - quando prejudicar direito de terceiro, devidamente comprovado;

IV – ruas ou avenidas que limitam a quadra onde estão localizadas Hospitais, Escolas, Igrejas, Fórum, Ministério Público, Câmara Municipal, repartições Públicas quando e, funcionamento.

 

Parágrafo único. Sempre que veículo sonorizado estiver parado aguardando a liberação do semáforo, devera baixar o volume do som, de modo a não perturbar pedestres e condutores no trânsito.

 

Art. 10. Os prestadores dos serviços de propaganda sonorizada volante ou estacionária deverão estar devidamente legalizados e recolher aos cofres públicos municipais o Alvará de Licença e Imposto Sobre Serviço – ISS.

 

Parágrafo Único. Estão isentos dos tributos mencionados no ‘caput’, as igrejas, associações, entidades de classe e clubes de serviços.

 

Art. 11. Os veículos a serem utilizados no serviço de propaganda volante sonorizada, deverão satisfazer as seguintes exigências:

 

I – ter duas ou quatro portas do tipo automóvel, ‘pick-up’ ou caminhão, respeitadas as proibições relativas ao nível de ruído, peso, altura e comprimento para trânsito no perímetro urbano;

II – portar os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código Nacional de Trânsito;

III – portar cartão de Identificação do proprietário e do condutor.

IV – afixar identificação nas portas dianteiras do veículo com número da autorização.

 

Parágrafo Único. Não serão renovados ou transferidos os ALVARÁS DE LICENÇA, relativos aos que não obedecerem ao que estiver estabelecido neste artigo.

 

Art. 12. Os Permissionários deverão facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização do Município.

 

Art. 13. O Permissionário terá que substituir o condutor de veículo de propaganda volante sonorizada que, em serviço, for encontrado em estado de embriaguez, ou que cometer qualquer infração considerada grave, ou mais de três infrações consideradas leves, estabelecidas no Código Nacional de Trânsito, constatadas pela fiscalização ou por outra autoridade competente, sob pena de cassação de sua Permissão de Uso, bem como do Alvará de Licença, pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14. O Órgão competente Municipal, em razão da inobservância das obrigações e deveres, constantes desta Lei, de regulamentos ou de qualquer outra norma legal atinentes à matéria, estabelecerá as seguintes sanções gradativas e que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou acumulativamente:

 

I – advertência escrita;

II – multa;

III – suspensão ou cassação de condutor;

IV – suspensão ou cassação de Termo de Permissão;

V – suspensão ou cassação do Alvará de Licença;

VI – impedimento para prestação de serviços.

 

Art. 15. Quaisquer avisos, ordens, intimações, serão feitas e tornadas efetivas pelo órgão competente, mediante comunicação ao Permissionário, por meio de ofício, devidamente protocolado junto ao destinatário.

 

Art. 16. A revogação do termo de permissão por parte do Município poderá ocorrer a qualquer tempo quando proposta pelo órgão competente, após constatado, através de inquérito administrativo, a infração do Permissionário às normas e regulamentos em vigor, sendo assegurada ampla defesa à parte.

 

Art. 17. Será cancelado o Termo de Permissão para exploração permanente do serviço de propaganda volante sonorizada, além dos casos previstos nesta lei:

I – sempre que o Permissionário interromper totalmente o serviço por mais de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior, plena e formalmente justificado.

II – se for feita a transferência das obrigações à outrem, sem anuência do Poder Executivo Municipal e sem a respectiva assinatura do Termo de Permissão;

 

III – se for decretada a falência da empresa ou ocorrer a dissolução da mesma;

IV – quando houver mais de uma infração de natureza grave, por parte do Permissionário, a juízo do órgão competente.

 

Art. 18. Os serviços de propaganda volante sonorizada, realizados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades da presente Lei, poderão ter o som apreendido e ficar sem o direito a renovação do alvará, ou quaisquer medidas solicitadas, até a satisfação das formalidades da presente Lei.

 

Art. 19. Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão receber o termo de permissão, após vistoria que será procedida pelo órgão competente municipal, quanto ao atendimento das condições estabelecidas nesta lei e quanto à regularidade do licenciamento do veículo.

 

Parágrafo Único. A vistoria, de que trata o ‘caput’, deste artigo, poderá ser repetida periodicamente, sempre que o órgão fiscalizador assim o entender, devendo, no entanto, ser, obrigatoriamente, realizada por ocasião da expedição do Alvará de Licença.

 

Art. 20. Os Partidos Políticos e Agentes Políticos, proprietários de veículos de propaganda volante sonorizada, deverão obedecer a legislação eleitoral, pertinente à propaganda, não podendo serem usados para propaganda sonorizada para outros fins que não sejam eleitorais.

 

Art. 21.São normas complementares a esta Lei:

 

I -Lei Municipal n° 1.969/2013 – Política Ambiental;

II - Lei Municipal n° 854/2000 – Código Tributário Municipal;

III - Lei Complementar Municipal n° 004/2011 – Código de Postura;

IV - Decisões ou Resoluções do ConselhoMunicipal deDesenvolvimento Urbano - CMDU.

 

Art. 22. A aferição do veiculo de propaganda volante deverá atender os seguintes procedimentos:

 

§ 1º. Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o disposto no art. 8º desta lei ficam limitados por zona e horários conforme os níveis fixados na NBR 10.151 e Resolução 001/90 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

 

§ 2.º A utilização de equipamentos que produza som somente será permitida, nas vias terrestres abertas á circulação autorizadas.

 

§ 3.º A medição da pressão sonora de que se trata esta lei se fará na via terrestre aberta a circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, devidamente aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) ou RBC (Rede Brasileira de Calibração).

 

§ 4.º O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura de 1,5 m (um metro e meio), com tolerância de mais ou menos 20cm (vinte centímetro) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro.

 

§ 5.º Independentemente do ruído de fundo salvo interferências audíveis advindas de fenômenos da natureza como trovões e chuvas fortes, o nível de pressão sonora proveniente da fonte emissora não poderá exceder os níveis fixados na NBR 10.151.

 

§ 6.º A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de hospitais, pronto-socorros, asilos, clínicas, escolas, e repartições públicas.

 

Art. 23. Não será permitido:

 

a) Utilizar veículos não autorizados legalmente para emissão de sons excessivos nas vias públicas.

b) Utilizar veículo de tração animal;

 

Parágrafo Único. O proprietário do veículo de propaganda sonora estiver funcionando sem a devida autorização e em desacordo com esta lei, sujeita-se a multa de 10 (dez) U.V.F, além da apreensão do veículo.

 

Art. 24. Comprovado o excesso dos níveis de decibéis aferido pelo setor de Fiscalização de Posturas através de instrumento próprio, incorrerão o infrator as seguintes penalidades:

 

a) Advertência por escrito, assinada pelo Fiscal de Posturas do Município responsável pela medição do nível sonoro, para adequação do som, de imediato;

b) Multa no valor de 10 (dez) U.V.F, se não atendida a havendo reincidência a multa será em dobro;

c) Caso persista na infração será cassada a licença, bem como apreensão dos aparelhos de difusão sonora ou veículo.

 

§ 1º - O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 03 (três) dias contados da aplicação da penalidade, em agência bancária credenciada pela Administração Pública.

 

§ 2º - O recolhimento da multa em nenhuma hipótese desobrigara o autuado a regularizar a infração cometida.

 

Art. 25. Fica estabelecida uma verba adicional para compra de aparelho de medição sonora (Decibelímentro) digital que atenda as exigências da lei federal e necessidades para atender a legislação.

 

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 16 de Junho de 2016

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:55B22013