ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 950/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Altera a Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de junho de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2019, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O inciso III e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao custo normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14,28 % (quatorze inteiro e vinte e oito centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

IV – de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 6,88% (seis inteiro e oitenta e oito centésimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 01 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 

TABELA I

ANEXO I

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANEXO I – Plano de amortização

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2019

6,88%

7.554.422,44

22.828.348,59

1.369.700,92

519.674,94

23.678.374,57

2

2020

8,05%

7.629.966,67

23.678.374,57

1.420.702,47

614.086,77

24.484.990,27

3

2021

9,22%

7.706.266,33

24.484.990,27

1.469.099,42

710.334,88

25.243.754,81

4

2022

10,39%

7.783.329,00

25.243.754,81

1.514.625,29

808.446,54

25.949.933,55

5

2023

11,56%

7.861.162,29

25.949.933,55

1.556.996,01

908.449,40

26.598.480,17

6

2024

12,73%

7.939.773,91

26.598.480,17

1.595.908,81

1.010.371,48

27.184.017,50

7

2025

13,89%

8.019.171,65

27.184.017,50

1.631.041,05

1.114.241,14

27.700.817,41

8

2026

15,06%

8.099.363,36

27.700.817,41

1.662.049,04

1.220.087,17

28.142.779,28

9

2027

16,23%

8.180.357,00

28.142.779,28

1.688.566,76

1.327.938,69

28.503.407,34

10

2028

17,40%

8.262.160,57

28.503.407,34

1.710.204,44

1.437.825,24

28.775.786,55

11

2029

18,57%

8.344.782,17

28.775.786,55

1.726.547,19

1.549.776,72

28.952.557,02

12

2030

19,74%

8.428.230,00

28.952.557,02

1.737.153,42

1.663.823,45

29.025.887,00

13

2031

20,91%

8.512.512,30

29.025.887,00

1.741.553,22

1.779.996,13

28.987.444,09

14

2032

22,08%

8.597.637,42

28.987.444,09

1.739.246,65

1.898.325,89

28.828.364,85

15

2033

23,25%

8.683.613,79

28.828.364,85

1.729.701,89

2.018.844,24

28.539.222,50

16

2034

24,42%

8.770.449,93

28.539.222,50

1.712.353,35

2.141.583,12

28.109.992,73

17

2035

25,59%

8.858.154,43

28.109.992,73

1.686.599,56

2.266.574,90

27.530.017,38

18

2036

26,76%

8.946.735,97

27.530.017,38

1.651.801,04

2.393.852,36

26.787.966,07

19

2037

27,93%

9.036.203,33

26.787.966,07

1.607.277,96

2.523.448,71

25.871.795,32

20

2038

29,10%

9.126.565,37

25.871.795,32

1.552.307,72

2.655.397,60

24.768.705,44

21

2039

30,26%

9.217.831,02

24.768.705,44

1.486.122,33

2.789.733,12

23.465.094,64

22

2040

31,43%

9.310.009,33

23.465.094,64

1.407.905,68

2.926.489,82

21.946.510,51

23

2041

32,60%

9.403.109,42

21.946.510,51

1.316.790,63

3.065.702,67

20.197.598,47

24

2042

33,77%

9.497.140,52

20.197.598,47

1.211.855,91

3.207.407,13

18.202.047,24

25

2043

34,94%

9.592.111,92

18.202.047,24

1.092.122,83

3.351.639,11

15.942.530,96

26

2044

36,11%

9.688.033,04

15.942.530,96

956.551,86

3.498.435,00

13.400.647,82

27

2045

37,28%

9.784.913,37

13.400.647,82

804.038,87

3.647.831,63

10.556.855,06

28

2046

38,45%

9.882.762,51

10.556.855,06

633.411,30

3.799.866,35

7.390.400,01

29

2047

39,62%

9.981.590,13

7.390.400,01

443.424,00

3.954.576,99

3.879.247,03

30

2048

40,79%

10.081.406,03

3.879.247,03

232.754,82

4.112.001,85

(0,00)

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:55C45167