ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PORTARIA SEMAPLANF Nº 83, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo7º,§ 2ºda Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021.
Resolve:
Art. 1º Ficamtransposicionados na forma do anexo desta portaria, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2021.
Art. 2ºA alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Orçamento Anual (Lei nº2.743, de 23 de outubro de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados, distribuídos nas seguintes dotações:
ACRÉSCIMOS (+): R$ 60.000,00
02.04.00 -Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda – SEMAPLANF
04.122.0007.2049.0000 - Folha de Pagamento Administração Geral
3.1.90.13 -Obrigações PatronaisR$ 60.000,00
F.R.: 01 00
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
REDUÇÕES (-): R$ - 60.000,00
02.04.00 -Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda – SEMAPLANF
04.122.0007.2049.0000-Folha de Pagamento Administração Geral
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ - 60.000,00
F.R.: 01 00
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3°É parte integrante desta Portaria, Anexo I - justificativa, Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação daSecretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, por meio da comunicação interna nº 924, de 01 de dezembro de 2021.
Considerando que a alteração orçamentária será destinada a custear despesas com folha de pagamento (obrigações patronais) da secretaria.
Destacamos que a transposição orçamentaria solicitada possui previsão legal conforme art. 24°da Lei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eart. 7º, § 1, inciso II e o § 2, da Lei Municipal nº Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, o qual estabelece:
Art. 7º- Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaru, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, Transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 1º Consideram se para fins desse artigo as seguintes definições:
I. remanejamentos,são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II. transposições,são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão,
III. transferências,são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2° As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por Portaria do Órgão de Planejamento no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da Mesa Diretora do Âmbito do Poder Legislativo.
Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração Orçamentária, conforme previsto naLei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eLei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0007.2049 |
3.1.90.11 |
01.00 |
R$60.000,00 |
- |
|
0007.2049 |
3.1.90.13 |
01.00 |
- |
R$ 60.000,00 |
Jaru/RO, 02 de dezembro de 2021
IGOR BAPTISTA ZANOL
Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
ELIANE APARECIDA CASATO
Secretária Executiva da SEMAPLANF
JACKSON OLIVEIRA DOS REIS
Diretor do Departamento de Planejamento
Publicado por:
Jociele Cezar Rodrigues
Código Identificador:55CDB70A