ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, cumprimento, controle e fiscalização das escalas de plantão dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às escalas de plantão, assegurando transparência, organização e responsabilidade funcional;

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece normas para elaboração, divulgação, cumprimento, fiscalização e alteração das escalas de plantão dos servidores efetivos, contratados temporariamente, comissionados e demais profissionais que prestem serviços à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - As escalas de plantão deverão assegurar:

I – continuidade da assistência à população;

II – atendimento ininterrupto nas unidades de saúde;

III – observância da carga horária legal;

IV – adequada distribuição dos profissionais;

V – eficiência na prestação dos serviços.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS

Art. 3º - As escalas serão elaboradas pela chefia imediata ou coordenador da unidade de saúde, observando:

I – necessidade do serviço;

II – quantitativo mínimo de profissionais;

III – legislação aplicável;

IV – férias, licenças e afastamentos;

V – equilíbrio entre os profissionais.

Art. 4º - A escala deverá ser publicada até o dia 25 do mês anterior ao de sua vigência.

Art. 5º - Após publicada, a escala será considerada de cumprimento obrigatório.

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DO PLANTÃO

Art. 6º - O profissional deverá apresentar-se no local de trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do início do plantão.

Art. 7º - É obrigatória a permanência durante todo o período previsto na escala.

Art. 8º - O profissional somente poderá deixar o plantão após:

I – encerramento do horário;

II – chegada do substituto;

III – autorização da chefia.

Art. 9º - É vedado abandonar o plantão antes da substituição regular.

Parágrafo único. O abandono de plantão sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas na legislação.

CAPÍTULO IV

DAS TROCAS DE PLANTÃO

Art. 10 - A troca de plantão somente será permitida mediante:

I – solicitação por escrito;

II – concordância dos profissionais envolvidos;

III – autorização da chefia imediata;

IV – inexistência de prejuízo ao serviço.

Art. 11 - A troca deverá ser solicitada com antecedência mínima de 48 horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 12 - Mesmo após autorizada a troca, ambos os profissionais permanecem responsáveis até sua efetiva realização.

CAPÍTULO V

DAS AUSÊNCIAS

Art. 13 - Em caso de impossibilidade de comparecimento, o profissional deverá comunicar imediatamente à chefia.

Art. 14 - Sempre que possível, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 15 - As ausências deverão ser justificadas mediante documentação legal quando exigida.

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA

Art. 16 - Todo profissional deverá registrar sua entrada e saída por meio do sistema oficial de controle de frequência.

Art. 17 - Na inexistência de ponto eletrônico, será utilizada folha de frequência ou livro próprio.

Art. 18 É proibido:

I – registrar ponto de outro servidor;

II – alterar registros de frequência;

III – fraudar horários.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS

Art. 19 - Compete ao Diretor da unidade:

I – elaborar a escala;

II – acompanhar o cumprimento dos plantões;

III – comunicar irregularidades;

IV – manter arquivo atualizado das escalas;

V – providenciar substituições quando necessárias.

Art. 20 - A chefia deverá verificar diariamente:

I – presença dos profissionais;

II – cumprimento da jornada;

III – pontualidade;

IV – continuidade da assistência.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS

Art. 21 - São deveres do profissional:

I – cumprir integralmente a escala;

II – manter conduta ética;

III – zelar pelo patrimônio público;

IV – prestar assistência adequada aos usuários;

V – comunicar qualquer intercorrência relevante.

CAPÍTULO IX

DAS PROIBIÇÕES

Art. 22 - É vedado:

I – ausentar-se do plantão sem autorização;

II – realizar troca informal de plantão;

III – deixar a unidade sem substituição;

IV – recusar atendimento durante o plantão;

V – abandonar pacientes ou serviços sob sua responsabilidade;

VI – descumprir a escala oficialmente publicada.

 

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 23 - O cumprimento das escalas será fiscalizado pela:

I – Coordenação da Unidade;

II – Direção Técnica;

III – Recursos Humanos;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Comissão eventualmente designada.

Art. 24 - Poderão ser realizadas inspeções sem aviso prévio.

Art. 25 - Toda irregularidade deverá ser registrada em relatório administrativo.

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Art. 26 - O descumprimento desta Instrução Normativa poderá ensejar:

I – advertência;

II – suspensão, quando cabível;

III – desconto das horas não trabalhadas;

IV – abertura de processo administrativo disciplinar;

V – demais penalidades previstas no Estatuto dos Servidores e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Situações excepcionais serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 28 - As chefias deverão dar ciência desta norma a todos os servidores, mediante assinatura de termo de conhecimento.

Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

Art. 30 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUTERO ROSA DO PARAISO

Sec e Gestor Do FMS

Portaria 002/2025

 

ANEXO I – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

 

• A escala deverá permanecer afixada em local visível da unidade e disponibilizada em meio eletrônico aos servidores.

• Cada plantão deverá possuir profissional substituto previamente definido para situações emergenciais.

• A chefia deverá realizar conferência diária da presença dos plantonistas.

• Toda ocorrência (atraso, falta, abandono, troca autorizada ou intercorrência) deverá ser registrada em formulário próprio.

• O atraso superior a 15 minutos deverá ser comunicado imediatamente ao superior hierárquico.

• Nenhum servidor poderá deixar a unidade sem a presença do substituto ou autorização formal da chefia.

• As trocas de plantão autorizadas deverão ser arquivadas juntamente com a escala mensal.

• O controle de frequência deverá ser conferido mensalmente pelo setor de Recursos Humanos antes do fechamento da folha de pagamento.

 

ANEXO II – TERMO DE CIÊNCIA

Eu, ________________, matrícula nº ____________, declaro que recebi ciência da Instrução Normativa nº 001/2026, comprometendo-me a cumprir integralmente as normas referentes às escalas de plantão, estando ciente de que seu descumprimento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal.

Local e data: _______________________________

Assinatura: ___________________________________ 


Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
Código Identificador:55E58CBA