ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 569, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 250.166,00 (duzentos e cinquenta mil cento e sessenta e seis reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1501.4.4.90.51, sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
Semsau |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1501 |
Reforma da Unidade Especializada em Saúde |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do contrato de repasse OGU n° 839265/2016, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
e pela anulação de dotação da programação orçamentária a seguir no valor de R$ 166,00 ( Cento e sessenta e seis reais): 02.03.99.999.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Nova União em, 15 de março de 2018
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1501 – Reforma da Unidade Especializada em Saúde |
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DESCRIÇÃO |
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Reforma da Unidade Especializada em Saúde |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
01 |
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FINANCEIRA |
250.166,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1501 – Reforma da Unidade Especializada em Saúde |
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DESCRIÇÃO |
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|
Reforma da Unidade Especializada em Saúde |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
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FÍSICA |
01 |
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FINANCEIRA |
250.166,00 |
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LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:55FB4A9D