ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­1.011 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Finandeiro do Programa Qouta Salário Educação, para cobrir despesas Corrente no valor de R$. 172.508,05 (Cento e setenta e dois mil quinheitos e oito reais e cinco centavos), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Quota Salário Educação, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Estolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9 PM CANDEIA JAMARI – Quota Salario Educação, no valor de R$. 172.508,05 (Cento e setenta e dois mil quinheitos e oito reais e cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.0.0.0.00.00.00.00

SUPERÁVIT FINANCEIROS

 

TOTAL SUPER. FINANC. Q. SALRIO EDUCAÇÃO

R$ 172.508,05

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2100

MANUT DAS ATIV. SF Q. SAL. EDUCAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$ 172.508,05

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Estolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9 PM CANDEIA JAMARI – Quota Salario Educação, no valor de R$. 172.508,05 (Cento e setenta e dois mil quinheitos e oito reais e cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.0.0.0.00.00.00.00

SUPERÁVIT FINANCEIROS

 

TOTAL SUPER. FINANC. Q. SALRIO EDUCAÇÃO

R$ 172.508,05

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2100

MANUT DAS ATIV. SF Q. SAL. EDUCAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$ 172.508,05

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do Programa – Brasil Carinhoso, a efetuar suplementação orçamentaria para Aquisição de Livros Escolares – Material de Distribuição Gratuita, conforme cópia do Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9 PM CANDEIA JAMARI – Quota Salario Educação, no valor de R$. 172.508,05 (Cento e setenta e dois mil quinhentos e oito reais e cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.0.0.0.00.00.00.00

SUPERÁVIT FINANCEIROS

 

TOTAL SUPER. FINANC. Q. SALRIO EDUCAÇÃO

R$ 172.508,05

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2100

MANUT DAS ATIV. SF Q. SAL. EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2100

3.3.90.32 – MAT DE DIST GRATUITA (FICHA 459)

R$ 172.508,05

Total da Suplementação

R$ 172.508,05

 

Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por Programa – Qouta Salário Educação, no valor de R$. 172.508,05 (Cento e setenta e dois mil quinheitos e oito reais e cinco centavos).

 

Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:561213AB