ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE OUTUBRODE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 24.091,75 (VINTE E QUATRO MIL NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR R$ 24.091,75 (VINTE E QUATRO MIL NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNC. PROG.

04.1230002.2035

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

134

0.1.500.0000

24.091,75

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

24.091,75

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

FUNC. PROG.

04.1290011.2037

ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA

CATEG. ECON.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

140

0.1.500.0000

15.542,35

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

141

0.1.500.0000

1.549,45

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

142

0.1.500.0000

6.999,95

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

24.091,75

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:562FAA91