ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.753/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE OUTUBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 24.091,75 (VINTE E QUATRO MIL NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR R$ 24.091,75 (VINTE E QUATRO MIL NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.05.00 |
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1230002.2035 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA |
|||
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CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
134 |
0.1.500.0000 |
24.091,75 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
24.091,75 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.05.00 |
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1290011.2037 |
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
140 |
0.1.500.0000 |
15.542,35 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
141 |
0.1.500.0000 |
1.549,45 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
142 |
0.1.500.0000 |
6.999,95 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
24.091,75 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:562FAA91