ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 964 DE 22 DE ABRIL DE 2019
AUTORIA: VEREADOR BENJAMIM PEREIRA SOARES JUNIOR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E CASAS LOTERICAS DISPONIBILIZAREM BANHEIROS, BEBEDOURO E ASSENTO (CADEIRAS) PARA SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI- RO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Lei:
Art. 1º - Ficam a casa Lotéricas e agências bancarias localizados no Município de Candeias do Jamari-ro, obrigadas a instalar em suas agências e posto de atendimento ao público, banheiros masculino e feminino, assento (cadeira) e bebedouros.
§ 1 º O número de assentos deverá ter uma margem razoável de acordo com o fluxo médio de usuários que frequentam a agencia.
Art. 2° - Os banheiros masculino e feminino, bebedouro e assento (cadeira) deverão ser instalado na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso, visualização e identificação.
Parágrafo único – a instalação ou adequação dos banheiros deverá seguir os padrões estabelecidos pela agencia brasileira de normas tecnicas-abnt.
Art. 3° - A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei será gratuito, vedada qualquer tipo de restrição a sua utilização.
Art. 4° - para fiel e cumprimento desta lei, as agências bancarias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as respectivas modificações.
Art. 5° - O estabelecimento bancário que infrigir o dispositivo nesta lei, ficam sujeito as penalidades prevista na Lei Federal de nº 8. 078 de 11 de novembro de 1990.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-as disposições em contraria.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:565F5F47