ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.930/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI Nº 1.930/2026

DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria de Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde

Programa/Ação: 10.301.0017.2044 Incremento Temporário da Atenção Básica

Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 618

Código de Aplicação: 003.252

Fonte Detalhamento: 3130

Fonte de Recurso: 0.1.600

Valor:R$ 415.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde

Programa/Ação: 10.301.0017.2044 Incremento Temporário da Atenção Básica

Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 619

Código de Aplicação: 003.252

Fonte Detalhamento: 3130

Fonte de Recurso: 0.1.600

Valor:R$ 85.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde

Programa/Ação: 10.301.0017.2044 Incremento Temporário da Atenção Básica

Despesa: 3.3.90.14 Diária Civil

Ficha: 620

Código de Aplicação: 003.252

Fonte Detalhamento: 3130

Fonte de Recurso: 0.1.600

Valor:R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

TENDÊNCIA PARA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

0.1.600

808.376,16

R$ 3.865.167,59

R$ 00,00

R$ 3.056.791,43

 

Fonte: Documentos Conta 72347 Dispon. Finan. Iduso de 18/06/2026 (ID 424017), Documentos NOTA-CONJUNTA-01-1 de 18/06/2026 (ID 424018), Documentos PORTARIA GMMS Nº 10.352, DE 17 DE março DE 2026 de 18/06/2026 (ID 424019), Documentos proposta-36000775008202600 (3) de 18/06/2026 (ID 424020), Documentos RESOLUÇÃO cib-1721190 de 18/06/2026 (ID 424021)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 2026-2029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de junho de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:56648CD4