ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.930/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI Nº 1.930/2026
DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.16 Secretaria de Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde
Programa/Ação: 10.301.0017.2044 Incremento Temporário da Atenção Básica
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 618
Código de Aplicação: 003.252
Fonte Detalhamento: 3130
Fonte de Recurso: 0.1.600
Valor:R$ 415.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde
Programa/Ação: 10.301.0017.2044 Incremento Temporário da Atenção Básica
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 619
Código de Aplicação: 003.252
Fonte Detalhamento: 3130
Fonte de Recurso: 0.1.600
Valor:R$ 85.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.16.02 - Fundo Municipal de Saúde
Programa/Ação: 10.301.0017.2044 Incremento Temporário da Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.14 Diária Civil
Ficha: 620
Código de Aplicação: 003.252
Fonte Detalhamento: 3130
Fonte de Recurso: 0.1.600
Valor:R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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0.1.600 |
808.376,16 |
R$ 3.865.167,59 |
R$ 00,00 |
R$ 3.056.791,43 |
Fonte: Documentos Conta 72347 Dispon. Finan. Iduso de 18/06/2026 (ID 424017), Documentos NOTA-CONJUNTA-01-1 de 18/06/2026 (ID 424018), Documentos PORTARIA GMMS Nº 10.352, DE 17 DE março DE 2026 de 18/06/2026 (ID 424019), Documentos proposta-36000775008202600 (3) de 18/06/2026 (ID 424020), Documentos RESOLUÇÃO cib-1721190 de 18/06/2026 (ID 424021)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 2026-2029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de junho de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:56648CD4