ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$34.297,67 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.28.846.1246.2.309

Indenizar e Restituir

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 34.297,67

6.014.0037-Outros Convênios do Estado - Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 34.297,67

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

03.001

SECRETRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 3.774,47

3.094.0000 - Rendimentos de Aplic. Financeiras - Exercício Anterior

3.3.90.39.00.00

 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.523,20

6.014.0037-Outros Convênios do Estado - Exercício Anterior

TOTAL A ANULAR

R$ 34.297,67

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:56799CE6