ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.225 DE 22 DE JUNHO 2021.

AUTORIA: SILAS CORDEIRO

 

“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE EXERCICIO FISÍCO COO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CNDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sancionei a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1° - Fica reconhecida no Município de Candeias do Jamari a prática de atividade física como essenciais para a população, podendo ser realizadas em:

 

I - academias de ginasticas, assistidas por profissionais de educação física, prestadores de atividades físicas e similares, bem como espaços públicos destinados a essa finalidade;

 

II - quadras poliesportivas, instalação destinadas á prática esportivas e similares;

 

Paragrafo Único - A essencialidade das atividades prevista no caput deste artigo deverá ser considerada pra fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versarem sobre a abertura ou reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas, durante o período da pandemia á covid-19.

 

Artigo 2º- Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.

 

Artigo 3° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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