ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.416, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender à solicitação constante do Memorando nº 600/2026/SEMUSA, em razão do aumento significativo da demanda interna e dos atendimentos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme as dotações orçamentárias discriminadas a seguir:

Suplementação ( + ) 70.000,00

Superávit Financeiro

02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde

 

447

10.122.0008.2048.0000

SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA

70.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEC.

F.R.: 15 2 500

 

3.3.90.39.00

MUNIC. DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

003 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 70.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 29 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:568C3363