ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/GAB/PMMN/2015

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeta da classe dos bens dominicais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o Lote 01/02-B, Quadra 22, Jardim Verde Vida, situado no perímetro urbano do município de Monte Negro - RO, com área de 2.236,55m2 (dois mil duzentos e trintas e seis metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados).

 

Art. 2° - O terreno ora desafetado possui os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Guarapari, com 13,00 metros; FUNDOS: Rua dos Seringueiros, com 15.00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 01/02, com 159,76 metros; LATERAL ESQUERDA: Polícia Militar, com 159,76 metros, de propriedade deste Município, devidamente registrado sob o n. 1, livro 2, ficha 001, Matrícula 35.885 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes-RO.

 

Art. 3° - O imóvel a que se refere esta lei passa-se a ser o prolongamento da Rua Justino Luiz Ronconi, visando a interligação entre os Bairros Jardim Verde Vida e Setor 01.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, caso houver, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DE 27 DE MARÇO DE 2015.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:56A1C399