ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.814, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.035, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com aLei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 12.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.01.00 - Secretaria de Gabinete do prefeito - SEGAP

04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 12.000,00

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 12.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.01.00 - Secretaria de Gabinete do prefeito - SEGAP

04.122.0007.2044.0003 - Manutenção SEGAP

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ - 12.000,00

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria de Gabinete do Prefeito - SEGAP , por meio da comunicação interna n° 564, de 08 de novembro de 2021.

 

Considerando que o crédito será destinado a acobertar despesas com aquisição de material de consumo, com o objetivo de dar apoio ao Primeiro Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Cacau de Rondônia - CONCACAU, nos dias 24 e 25 de novembro de 2021, realizado pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade de Assistência Técnica Extensão de Rondônia - EMATER.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria de Gabinete do Prefeito - SEGAP.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2044

3.3.90.39

03.00

R$ 12.000,00

-

0007.2044

3.3.90.30

03.00

-

R$ 12.000,00

 

Jaru/RO, em 17 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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