ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 927, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 340.500,00(trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 343.500,00(trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 343.500,00(trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.05.10.122.0001.2003.3.1.90.11 - R$ 50.000,000 - ficha (450)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2003 |
Administração da SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Encargos e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.05.10.122.0001.2003.3.1.90.13 - R$ 12.000,00 – ficha (451)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2003 |
Administração da SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Encargos e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.08 - R$ 3.500,000 - ficha (452)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2003 |
Administração da SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
08 |
Outros Benefícios Assistências |
02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.30 - R$ 160.000,00 - ficha (432)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2003 |
Administração da SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.39 - R$ 27.000,00 - ficha (409)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2003 |
Administração da SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
02.05.10.122.0001.2003.3.1.90.94 - R$ 26.000,00 - ficha (abrir)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2003 |
Administração da SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
02.05.10.301.0011.2079.3.1.91.13 - R$ 65.000,00 - ficha (120) - anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Serviços de Saúde 15% |
|
Ação |
2079 |
Apoio ao Serviço de Saúde |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
02.05.10.301.0011.2079.3.1.90.11 - R$ 65.000,00 - ficha (119) - suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Serviços de Saúde 15% |
|
Ação |
2079 |
Apoio ao Serviço de Saúde |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de recursos livres, valor de R$ 278.500,00(duzentos e setenta e oito mil, quinhentos reais).
Por anulação e suplementação, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nova União – RO,12 de dezembro de 2.022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:56C0B4A2