ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 927, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 340.500,00(trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 343.500,00(trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 343.500,00(trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

02.05.10.122.0001.2003.3.1.90.11 - R$ 50.000,000 - ficha (450)

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Encargos e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.05.10.122.0001.2003.3.1.90.13 - R$ 12.000,00 – ficha (451)

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Encargos e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.08 - R$ 3.500,000 - ficha (452)

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistências

 

02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.30 - R$ 160.000,00 - ficha (432)

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.39 - R$ 27.000,00 - ficha (409)

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

02.05.10.122.0001.2003.3.1.90.94 - R$ 26.000,00 - ficha (abrir)

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2003

Administração da SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

02.05.10.301.0011.2079.3.1.91.13 - R$ 65.000,00 - ficha (120) - anulação

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Serviços de Saúde 15%

Ação

2079

Apoio ao Serviço de Saúde

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

02.05.10.301.0011.2079.3.1.90.11 - R$ 65.000,00 - ficha (119) - suplementação

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Serviços de Saúde 15%

Ação

2079

Apoio ao Serviço de Saúde

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de recursos livres, valor de R$ 278.500,00(duzentos e setenta e oito mil, quinhentos reais).

Por anulação e suplementação, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova União – RO,12 de dezembro de 2.022.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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