ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1833
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.833/2023
Em, 14 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 70.124,00 (Setenta Mil Cento e Vinte e Quatro Reais)
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.241.0008.2.075. |
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ATENDER AS PESSOAS IDOSAS |
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3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16.124,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
54.000,00 |
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Total Suplementação: |
70.124,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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REDUÇÃO |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.2.108. |
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SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - IDOSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
16600000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16.124,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
16600000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
54.000,00 |
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Total Redução: |
70.124,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras, RO, em 14/07/2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:56C950F3