ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.784/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1ºAltera o § 5º do art. 5º daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 5º ...
[...]
§ 5º O candidato com deficiência convocado para nomeação e posse, será submetido à perícia médica oficial que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, atestando o grau de deficiência capacitante ou incapacitante para exercer as atividades do cargo reservado.
[...]
Art. 2ºAltera o art. 34 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 34. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando perícia médica oficial do município ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 3ºAltera o parágrafo único do art. 37 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 37 ...
[...]
Parágrafo único. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal, salvo doença comprovada por perícia médica oficial.
Art. 4ºAltera o art. 40 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 40.A readaptação será efetivada após avaliação por perícia médica oficial do município ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 5º Fica revogado o § 1º do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 47 ...
[...]
§ 1º REVOGADO.
Art. 6ºAltera o art. 90 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 90. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos e enteado, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Art. 7ºAltera o art. 105 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 105. Os atestados médicos deverão ser entregues ao chefe imediato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua emissão, seja pessoal ou por meio eletrônico disponibilizado pelo chefe imediato, não dispensando no último caso a apresentação da via original ao retornar aos trabalhos, salvo nos casos de internação hospitalar do servidor, cujo prazo será de 05 dias.
Art. 8ºAltera o caput do art. 113 e revoga o seu parágrafo único daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 113. Também será concedido horário especial, ao servidor que trabalhe em regime integral que tenha filho ou enteado de qualquer idade, portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, que o deficiente requeira cuidados imprescindíveis comprovados por perícia médica oficial, sendo a redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do cargo do servidor.
Parágrafo único. REVOGADO.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:56ECC702