ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 955 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 02 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais). Destinados aquisição de Equipamentos e materiais permanente para atender as necessidades do Centro de Saúde São Pedro e União Palheiral/SEMUSA, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.08.00.00

T.CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-11/MS-AQ.DE EQ. MAT. PERM. S.PEDRO E PALHEIRAL

 

FICHA 098

R$ 149.975,00

 

DESPESA: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1059

CV Nº 84744.853000/1170-01/MS AQ. DE EQ. MAT. PERM. S.PEDRO E PALHEIRAL

 

Total da Suplementação

R$ 149.975,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais). Destinados aquisição de Equipamentos e materiais permanente para atender as necessidades do Centro de Saúde São Pedro e União Palheiral/SEMUSA, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.08.00.00

T.CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-11/MS-AQ.DE EQ. MAT. PERM. S.PEDRO E PALHEIRAL

 

FICHA 098

R$ 149.975,00

 

DESPESA: 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1059

CV Nº 84744.853000/1170-01/MS AQ. DE EQ. MAT. PERM. S.PEDRO E PALHEIRAL

 

Total da Suplementação

R$ 149.975,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais). Destinados aquisição de Equipamentos e materiais permanente para atender as necessidades do Centro de Saúde São Pedro e União Palheiral/SEMUSA, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.08.00.00

T.CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-11/MS-AQ.DE EQ. MAT. PERM. S.PEDRO E PALHEIRAL

 

FICHA 098

R$ 149.975,00

 

DESPESA:

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1059

CV Nº 84744.853000/1170-01/MS AQ. DE EQ. MAT. PERM. S.PEDRO E PALHEIRAL

 

02.12.10.301.0017.1059.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMAN. (FIC. 415)

R$ 149.975,00

Total da Suplementação

R$149.975,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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