ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GAB//2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PPA/LDO E NO ORÇAMENTO VIGENTE MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 107.822,08
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GAB//2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISO I, 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.822,08 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos). Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.006.12.306.0021.2.028. MANUTENÇÃO DA PNAE FNDE E PRÓPRIO
81 - 3.3.90.30.00.00 15520000 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 12.628,00 02.006.12.361.0021.2.026. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE/ IR E VIR/PRÓPRIO
107 - 3.3.90.39.00.00 15760000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 38.606,24
02.006.12.365.0005.2.118. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO INFANTIL - PNATE
119 - 3.3.90.30.00.00 15530000 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 39.611,49 170 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................R$ 16.976,35
Total Suplementação:.....................R$ 107.822,08
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 107.822,08 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Demonstrativo de Apuração do Excesso de Arrecadação que acompanha o presente Projeto de Lei.
Receita:
1.7.1.4.52.0.1.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE .............. R$ 12.628,00
1.1.1.2.50.0.1.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE .............R$ 56.587,84
1.7.2.4.51.0.1.01 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação.........................................R$ 32.244,08
Total da Receita:............................ R$ 107.822,08
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos dois de outubro de dois mil e vinte seis.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:572C329E