ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI N.º 1191/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$1.408.561,15 (um milhão, quatrocentos e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária, remanejamento e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 219.211,36 (Duzentos e dezenove mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Conv. 231/2025- PGE- DERADM Aquisição de tratores

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e amt. Permanente

R$ 62.751,57

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 62.751,57

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Conv. 188/2025- PGE- SEOSP

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e amt. Permanente

R$ 150.000,00

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e amt. Permanente

R$ 6.459,79

D.R.

1.500.0000

Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

VALOR

R$ 156.459,79

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferidas de convênios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1215.29.10-2025.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 92.500,00 (Noventa e dois mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2057

OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.47

Obrig. Trib. E Contributivas

363

1.500.0000.0000

R$ 925,00

Valor total

R$ 925,00

17.5120014.2056

Outros Beneficios de Natureza Sociais

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De Consumo

363

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

Valor total

R$ 10.000,00

17.5120014.2055

MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Cont. Patrionais

351

1.500.0000.0000

R$ 61.975,00

3.1.90.11

Cont. Patrionais

351

1.500.0000.0000

R$ 2.500,00

3.1.90.46

Auxilio Alimentação

358

1.500.0000.0000

R$ 7.100,00

4.4.90.52

Equip. e Mat. Perm.

360

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

Valor total

R$ 81.575,00

Valor total Geral

R$ 92.500,00

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arrecadação conforme Tabela a baixo:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Tarifa de Água

127

1.500.0000.0000

R$ 40.462,00

Tarifa de Esgoto

128

1.500.0000.0001

R$ 19.570,00

Religação de Agua e Esgot

130

1.500.0000.0002

R$ 1.015,00

Outras receitas Eventuais

133

1.500.0000.0003

R$ 1.343,00

Taxas de Multas e Juros

134

1.500.0000.0004

R$ 30.110,00

Valor total

R$ 92.500,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto conforme demonstrados no processo 1215.29.10-2025.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$959.255,27 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.10.00

04.1210012.2046

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

02.10.00

04.1210012.2046

ATIVIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 183

1.500.0000.0000

R$ 25.000,00

4.4.90.52

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 25.000,00

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DOS SERV. ADM

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DOS SERV. ADM

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 352

1.501.0000.0000

R$ 3.100,00

3.1.90.11

Ficha nº 348

1.501.0000.0000

R$ 28.600,00

3.3.90.36

Ficha nº 355

1.501.0000.0000

R$ 1.500,00

3.1.90.94

Ficha nº 463

1.501.0000.0000

R$ 4.000,00

02.13.00

17.5120014.2057

MAN. DOS SERV. ADM

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 365

1.501.0000.0000

R$ 10.000,00

02.13.00

17.5120014.2058

MAN. DOS SERV. ADM

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 369

1.501.0000.0000

R$10.000,00

02.12.00

10.3020013.2205

AQ. DE EQ. E MAT. PERM. AT. PROP. 07016/2024-11

02.12.00

10.3020013.2205

AQ. DE EQ. E MAT. PERM. AT. PROP. 07016/2024-11

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 501

2.621.000.0000

R$ 400.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 501

2.621.000.0000

R$400.000,00

02.12.00

10.3020013.2167

AQ. DE MAT. CIRÚGICO

02.12.00

10.3020013.2167

AQ. DE MAT. CIRÚGICO

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 500

2.621.000.0000

R$ 200.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 445

2.621.000.0000

R$200.000,00

02.08.00

12.1220009.2034

Man. da Sec. Mun. De Obras e Urb.

02.07.00

12.1220009.2027

Man. da Sec. De Agricultura

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 121

1.500.000.0000

R$ 54.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 96

1.500.000.0000

R$ 54.000,00

02.04.00

04.1220005.2225

Reforma da Lavandeira Hospitalar

02.04.00

04.1220005.2225

Reforma da Lavandeira Hospitalar

C.ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

C. ECON.

ANULAR

4.4.90.51

Ficha nº 487

2.700.0000

R$250.000,00

4.4.90.52

Ficha nº

2.700.0000

R$250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários das fichas da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, no valor total de R$137.594,52 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, conforme tabelas abaixo:

 

SUPLEMENTAR

 

Fonte de Recurso

Ficha

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

Crédito Suplementar Adicional

 

15

01.031.0001.2002

33.90.39.00

R$ 97.594,52

 

12

01.031.0001.2002

33.90.14.00

R$40.000,00

 

TOTAL

R$ 137.594,52

 

Fonte de recursos para cobertura

 

Fonte de Recurso

Ficha

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

Crédito Suplementar Adicional

 

2

01.031.0001.2001

31.90.13.00

R$ 70.000,00

 

3

01.031.0001.2001

31.90.92.00

R$ 6.765,36

 

5

01.031.0001.2001

31.91.13.00

R$40.000,00

 

6

01.031.0001.2001

33.90.08.00

R$ 1.200,00

 

7

01.031.0001.2001

33.90.36.00

R$ 3.785,34

 

10

01.031.0001.2002

32.90.22.00

R$ 608.54

 

11

01.031.0001.2002

33.50.43.00

R$ 14.235,28

 

18

01.031.0001.2002

33.91.39.00

R$ 1.000,00

 

TOTAL

R$137.594,52

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:57363FA0