ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.275/2026

LEI N. 1.275 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal vigente, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), oriundo de Transferência Especial da União, decorrente de Emenda Parlamentar Individual da Deputada Federal Cristiane Lopes, destinado à Secretaria Municipal de Educação, para a Construção de Salas de Aula da Escola Municipal de Ensino Fundamental Waldemar Higino de Souza, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Urupá para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado a atender à seguinte programação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo Municipal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA/AÇÃO: 02.004.12.361.0003 – Construção de Salas de Aula da E.M.E.F. Waldemar Higino de Souza – Transferência Especial Federal

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO: 17060100 – Transferência Especial da União – Emenda Individual

VALOR: R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais)

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação de recursos vinculados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, oriundo da Transferência Especial da União (Emenda Parlamentar Individual n. 202643310007, de indicação parlamentar, repassada por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e depositada, em 23 de junho de 2026, na conta corrente n. 19.967-2, agência 4007-X, do Banco do Brasil, aberta especificamente para essa finalidade.

Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente na Construção de Salas de Aula da Escola Municipal de Ensino Fundamental Waldemar Higino de Souza, na forma do Plano de Trabalho aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, vinculado ao Plano de Ação n. 09032026-092452/2026, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos sociais ou para o serviço da dívida.

Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urupá/RO, 06 de novembro de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:574F0674