ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.995-GP/2026, - DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 9.995-GP/2026 Em, 22 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura– SEMETEC, tal realocação se faz necessária para que a Secretaria realize pagamento de despesas com material de pequenos reparos. Conforme solicitado no Memorando 112/SEMETEC/2026, Processo nº 3380/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E CULTURA

27.812.0014.2055

GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

01.500

F: 444

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Total

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.11.00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E CULTURA

27.812.0014.2055

GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

01.500

F: 443

3.3.90.36

Outros serviços de terceiros – Pessoa física

5.000,00

 

Total

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 22 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:5751FF0C