ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129, DE 21 DE JUNHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 2.208,60 (Dois mi duzentos e oito reais e sessenta centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

SUPLEMENTAÇÃO

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

17.5120031.2082 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO.

Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 2.208,60 (Dois mil duzentos e oito reais e sessenta centavos).

Ficha: 530

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 2.208,60 (Dois mi duzentos e oito reais e sessenta centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

ANULAÇÃO

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 2.208,60 (Dois mil duzentos e oito reais e sessenta centavos).

Ficha: 354

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

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Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:576716B8