ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129, DE 21 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 2.208,60 (Dois mi duzentos e oito reais e sessenta centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
17.5120031.2082 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO.
Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$ 2.208,60 (Dois mil duzentos e oito reais e sessenta centavos).
Ficha: 530
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 2.208,60 (Dois mi duzentos e oito reais e sessenta centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
ANULAÇÃO
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 2.208,60 (Dois mil duzentos e oito reais e sessenta centavos).
Ficha: 354
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:576716B8