ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1024,DE 09 AGOSTO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes
orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02 - Poder Executivo
13.08 - SEMAS
122.0001.2005 - Administração e Gestão da SEMAS
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 20.000,00
F.R. - 0.2.500
2 - Recursos do exercício Anterior
02 - Poder Executivo
13.08 - SEMAS
122.0001.2005 - Administração e Gestão da SEMAS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 60.000,00
Ficha: 377
2 - Recursos do exercício Anterior
02 - Poder Executivo
13.08 - SEMAS
122.0001.2005 - Administração e Gestão da SEMAS
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 60.000,00
F.R. - 0.2.500
2 - Recursos do exercício Anterior
02 - Poder Executivo
13.08 - SEMAS
122.0001.2005 - Administração e Gestão da SEMAS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 60.000,00
F.R. - 0.2.500
2 - Recursos do exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit Apurado no Balanço Contábil de 2022, oriundo de recursos livres, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:576782A5