ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 722, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional especial no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1555

Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 217/DPCN/2017(843114), no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).

 

b)Pela anulação de R$ 9.041,00 (Nove mil e quarenta e um reais) da funcional programática:

 

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ______ R$ 9.041,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

2.902,10

 

FINANCEIRA

 

 

269.041,00

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

2.902,10

FINANCEIRA

269.041,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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