ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.219/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais conferias pela Lei Orgânica do Município,FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com aCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta no processo MJ nº 08071.05576/2010-11, inscrita no CNPJ nº 07.430.210/0001-69, objetivando desenvolver oPrograma a União Faz a Vida,que propõe contribuir com a educação municipal, nos termos do Plano de Trabalho que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2ºPor não haver repasse de recursos públicos para execução do Acordo de Cooperação, fica o Município dispensado de realizar chamamento público para a concretização doPrograma a União Faz a Vida,não afastando a necessidade do cumprimento do disposto no art. 116, caput e §1º, da Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3ºAs obrigações das partes para consecução dos objetivos do projeto de que trata esta Lei constará no Termo de Acordo que será elaborada pelo respectivo setor jurídico do Município.

 

Art. 4°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal nos pontos que forem convenientes e oportunos.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Machadinho D'Oeste/RO, 13 de Abril de 2022.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/04/2022 às 11:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:57785B6A