ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1981/2012
Cerejeiras - RO, 09 de Março de 2012.
“Dispõe sobre alteração da lei municipal n° 1.950/2011 (tabela de diárias) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1°- Fica alterada na tabela de diárias constante do anexo I da Lei Municipal nº. 1.950/2011, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
Anexo I da Lei Municipal Nº 1.981/2012
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CATEGORIA |
DESLOCAMENTOS |
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Capital Federal e outros Estados (exceto MT)
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Capital RO, Estado de MT e Interior de RO (exceto Cone sul) |
Região do Cone sul de Rondônia (com pernoite) |
Diária internacional Valor do dólar americano U$ (valor da bolsa do banco central brasileiro um dia anterior à viagem) |
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Prefeito e Vice
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R$ 580,00 |
R$ 295,00 |
R$ 170,00
Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite)
R$ 85,00
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U$ 500,00 |
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Secretários Procurador Geral Ass. Jurídico Controlador Administrador Contador Chefe de Gabinete Coordenaria Departamentos Assessorias Divisões Engenheiros Conselheiros Demais Categorias
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R$ 350,00 |
R$ 225,00 |
R$ 120,00
Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite)
R$ 60,00 |
U$ 400,00 |
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:577D1029