ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 829/GAB/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 386.136,00 (Trezentos E Oitenta E Seis Mil Cento E Trinta E Seis Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – INCREMENTOS TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).

Ficha: 410

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – INCREMENTOS TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 411

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – INCREMENTOS TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 116.136,00 (Cento E Dezesseis Mil Cento E Trinta E Seis Reais).

Ficha: 412

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 386.136,00 (Trezentos E Oitenta E Seis Mil Cento E Trinta E Seis Reais), será por excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:578AD6AE