ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA DE VALOR Nº 14/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
EXCLUSIVO PARA AS ME/EPPs - COM DIREITO DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO. CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 4022/2024.
O Município de Machadinho D´Oeste torna público que, realizará Chamada Pública para Manifestação de Interesse, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e Paragráfo § 3° As contratações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos também em termo de referencia (parte integrante deste aviso), objetivando obter a melhor proposta, observados as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 25/07/2025, ÀS 07:59 HORAS |
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DATA E HORÁRIO DA ABERTURA: |
DIA 25/07/2025, ÀS 08:00 HORAS |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO LOCAL |
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ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
machadinhocpl@gmail.com Av. Rio de Janeiro, nº 3098, Centro, na sala da DCMDO, Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste/RO |
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LINK DO EDITAL: |
https://transparencia.machadinho.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/licitacao/ em “Portal da Transparência |
DO OBJETO:
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hotelaria, consistentes em hospedagem com café da manhã incluso, para atender à equipe de profissionais que atua na unidade móvel (carreta) do Hospital do Amor, durante a realização de ações itinerantes no municipio que ocorrerá entre os dias 15 a 26 de setembro de 2025.
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item |
Decrição |
und |
Qnt. |
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01 |
Hospedagem em hotel em apartamento de Solteiro. Especificações: serviços de hospedagem, com as seguintes: condições: -Hotel padrão com estacionamento, cama de solteiro, ar condicionado, televisor LED, frigobar, conexão para internet. -Café da manhã incluso, -Roupa de cama e banho. (04 QUARTOS INDIVIDUAIS POR DIA)
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DIARIAS |
44 |
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO IV – DADOS DO REPRESENTANTE
1.3.0 DA EXECUÇÃO DO OBJETO
1.3.1. conforme termo de referencia item 05 e subitens.
1.4.0 DO RECEBIMENTO DO OBJETO
1.4.1. conforme termo de referencia item 05 e subitens
1.5.0 DA GESTÃO DO CONTRATO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E FISCAL
1.5.1. conforme termo de referencia itens 6, 6.4, 6.6.1 e 6.6.2
1.6.0 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1.6.1 Conforme clausulas contidas na minuta do contrato
1.7.0 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1.7.1. conforme minuta de contrato
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
Unidade Orçamentária: SECRET.MUNIPAL DE SAUDE
Classificação Funcional: 10 122 0002 2062 0000 Manutenção Das atividades da Secretaia
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoa juridica
Ficha: 168
DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de aproximadamente R$ 4.972,00 (Quatro mil novencentos e setenta e dois reais)
DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO
A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação e ou publicação desta manifestação de interesse, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: machadinhocpl@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e habilitação Juridica, Fiscal e Técnica: 25/07/2025 às 07:59hs.
Habilitação Jurídica e Fiscal e Qualificação Técnica:
Dados do representante legal (modelo anexo IV)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.3 Qualificação Econômico-Financeira
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
Conforme Termo de Referência item 7.2.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Aviso de manifestação de interesse, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Aviso da manifestação de interesse, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Machadinho D´Oeste-RO, 21 de julho de 2025.
SAMARA RAQUEL KUSS DE SOUZA
Agente de Contratação
Publicado por:
Elisangela Alves Souza
Código Identificador:57A4A995