ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 259.091,91 (duzentos e cinquenta e nove mil e noventa e um reais e noventa e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 1132 - TRANSF. ESPECIAL 09032023-03833 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL 09032023-03833 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1132.0000 - TRANSF. ESPECIAL 09032023-03833 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 259.091,91 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:57A76791