ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 64 - CMS/2026

Dispõe sobre a aprovação de alteração no Plano Municipal de Saúde (PMS) e na Programação Anual de Saúde (PAS) do Município de Teixeirópolis/RO.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

CONSIDERANDO: O OFÍCIO Nº 376/SEMSAU/2026, de 16 de outubro de 2026, que solicita apreciação e deliberação acerca das alterações e adequações no Plano Municipal de Saúde (PMS) e na Programação Anual de Saúde (PAS), em razão da necessidade de adequação técnica e orçamentária dos Instrumentos de Planejamento do SUS no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO: A proposta de alteração da Diretriz nº 2: Ampliar e qualificar o acesso oportuno aos serviços de saúde especializados, ambulatoriais e hospitalares, assegurando atendimento adequado às necessidades de saúde da população, com equidade, integralidade e resolutividade;

 

CONSIDERANDO: A alteração referente ao Objetivo nº 2.2: Implantação de base descentralizada do SAMU; a adequação da Meta nº 2.2.4 para aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Remoção Simples e Eletiva, tendo como indicador o número de ambulâncias adquiridas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – APROVAR as alterações e adequações do Plano Municipal de Saúde (PMS) e da Programação Anual de Saúde (PAS), especificamente na Diretriz nº 2, objetivo nº 2.2 e Meta nº 2.2.4, passando a constar a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Remoção Simples e Eletiva, conforme documentação apresentada e analisada por este Conselho.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

Teixeirópolis, Rondônia – 03 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO PINTO SOBRINHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução nº 064/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde

Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025

 


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Amanda Carolina Coraleski Benfica
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