ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N°966 DE 14 DE JUNHO DE 2023, RETIFICADO DE 24 MAIO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III,

da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de

novembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)..

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação : (+)

02. Poder Executivo

03.04.SEMPLACAF

122.0001.2096 Realização de Eventos R$ 50.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo

FR.: 0.2.500

02. Recurso do Exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2022, referente aos recursos livres , no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
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