ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2026

 

A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em estrito cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, e art. 94, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Excelentíssima Presidente desta Casa de Leis RATIFICOU a inexigibilidade de licitação e AUTORIZOU a respectiva contratação direta, conforme as condições abaixo especificadas:

•OBJETO: Contratação direta de 09 (nove) inscrições para a participação de agentes públicos desta Casa de Leis (08 Vereadores e 01 Assessor Jurídico) no curso presencial "Convênios e Transferências Governamentais - Eleição da Mesa Diretora e a Decisão do STF", a ser realizado no período de 13 a 16 de outubro de 2026, em Porto Velho/RO.

•CREDOR: Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM.

•CNPJ: 03.047.782/0001-02.

•FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

•VALOR GLOBAL: R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).

•DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 01 - Poder Legislativo; Unidade 01.001 - Câmara Municipal; Funcional Programática 01.031.0009.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

•AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO: Juliane Duarte Sena das Neves – Presidente da Câmara Municipal.

 

Costa Marques - RO, 08 de outubro de 2026.

 

FRANK KRIZ CATERINQUE

Agente de Contratação

Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:57D59E44