ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 806 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU no valor de R$ 1.329.800,00 (um milhão e trezentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO, aprovou, e eu sanciono:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, no valor deR$ 1.329.800,00 (um milhão e trezentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.11.00.10.

SAÚDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.11.00.10.301.0012

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

02.11.00.10.301.0012.2067

MANUT. DAS ATIV. DO PROG. ATENÇÃO BASICA - PAB

 

02.11.00.10.301.0012.2067 - 3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXAS (F. 354)

R$ 516.300,00

02.11.00.10.301.0012.2067 - 3.3.90.30

MAT. DE COSUMO (F. 356)

R$ 100.300,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 616.300,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.11.00.10.

SAÚDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.11.00.10.301.0012

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

02.11.00.10.301.0012.2066

MANUT. DAS ATIV. DO PROG. SAUDE DA FAMILIA - PSF

 

02.11.00.10.301.0012.2066 - 3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXAS (F. 348)

R$ 219.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 219.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.11.00.10.

SAÚDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.11.00.10.301.0012

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

02.11.00.10.301.0012.2066

MANUT. DAS ATIV. DO PROG. AGEN. COMUNT. DE SAUDE – PAC´S

 

02.11.00.10.301.0012.2066 - 3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXAS (F. 362)

R$ 194.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 194.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.11.00.10.

SAÚDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.11.00.10.301.0012

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

02.11.00.10.301.0012.2076

MANUT. DAS ATIV. DO PROG. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

 

02.11.00.10.301.0012.2076 - 3.3.90.30

MAT. DE COSUMO (F. 403)

R$ 120.000,00

02.11.00.10.301.0012.2076 - 3.3.90.39

OUT SERV TER PESS JURIDICA (F. 406)

R$ 150.000,00

02.11.00.10.301.0012.2076 - 4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (F. XXX)

R$ 30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 300.000,00

 

Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:57D72E40