ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.290 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação- da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, no valor de R$. 331.037,42 (Trezentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação- da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, no valor de R$. 331.037,42 (Trezentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME, em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado-RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.17.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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2.4.2.8.1.0.7.1.12 |
TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA. |
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Total da receita |
R$ 300.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
17 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0042 |
PROG. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2101 |
CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS -25% |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA |
415 |
Total da Anulação |
R$ 31.037,42 |
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TOTAL GERAL R$ 331.037,42 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
17 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0044 |
PROG. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
1031 |
TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA. |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.40.42 |
AUXILIOS |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 331.037,42 |
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TOTAL GERAL R$ 331.037,42 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 31.037,42 (Trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:57E6DCF9