ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°. 1058/2022

LEI N°. 1058/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

“Altera a redação da Lei Municipal n. 618/2009 e Lei n. 713/2012 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do inciso II do artigo 10 da Lei Municipal n. 618/2009 de 07 de dezembro de 2009, cuja redação foi alterada pela Lei n. 713/2012 de 13 de agosto de 2012, que passa a valer com a seguinte redação:

 

II – Progressão de Classe: para atingir a Classe 2, o salário foi acrescido de um percentual de 3% (três por cento), porém para que o servidor progrida na Classe “2”, Categoria A para B o percentual utilizado continuará sendo 3% (três por cento), até atingir a Categoria D. Para chegar as Classes 3, 4 e 5, também serão acrescidos de 3% (três por cento), até atingir a Categoria D, nas respectivas Classes e Categorias.

 

Ar. 2º – A tabela do quadro de provimento efetivo, deverá ser acrescentada a classe 5 à todos os cargos, respeitando os valores de reajustes anual, bem como eventuais aumentos salariais garantidos por lei.

 

Art. 3º - Os servidores que deixaram de progredir em razão de terem chegado ao final da 4ª classe, poderão a partir da vigência de presente lei, requerer sua adequação de classe funcional, considerando o tempo de serviço e demais critérios estabelecidos em lei.

 

Art. 4º - Fica concedido aumento salarial a todos servidores efetivos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo salário base.

Art. 5º- Fica concedido aumento de 23,13% (vinte e três inteiros e treze décimos por cento) ao salário inicial dos cargos em provimento efetivos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que a remuneração de tais cargos está abaixo do salário mínimo vigente no país.

 

Ar. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

Número de servidores

Classe

A

B

C

D

Agente Administrativo

 

4

 

1

R$ 1.705,05

R$ 1.756,20

R$ 1.808,89

R$ 1.863,16

2

R$ 1.919,05

R$ 1.976,62

R$ 2.035,92

R$ 2.097,00

3

R$ 2.159,91

R$ 2.224,71

R$ 2.291,45

R$ 2.360,19

4

R$ 2.431,00

R$ 2.503,93

R$ 2.579,05

R$ 2.656,42

5

R$ 2.736,11

R$ 2.818,19

R$ 2.902,74

R$ 2.989,82

 

Motorista

 

 

1

 

1

R$ 1.409,12

R$ 1.451,39

R$ 1.494,94

R$ 1.539,78

2

R$ 1.585,98

R$ 1.633,56

R$ 1.682,56

R$ 1.733,04

3

R$ 1.785,03

R$ 1.838,58

R$ 1.893,74

R$ 1.950,55

4

R$ 2.009,07

R$ 2.069,34

R$ 2.131,42

R$ 2.195,36

5

R$ 2.261,23

R$ 2.329,06

R$ 2.398,93

R$ 2.470,90

 

Vigia

 

 

3

 

1

R$ 1.272,60

R$ 1.310,78

R$ 1.350,10

R$ 1.390,60

2

R$ 1.432,32

R$ 1.475,29

R$ 1.519,55

R$ 1.565,14

3

R$ 1.612,09

R$ 1.660,45

R$ 1.710,27

R$ 1.761,58

4

R$ 1.814,42

R$ 1.868,86

R$ 1.924,92

R$ 1.982,67

5

R$ 2.042,15

R$ 2.103,41

R$ 2.166,52

R$ 2.231,51

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

 

 

3

 

1

R$ 1.272,60

R$ 1.310,78

R$ 1.350,10

R$ 1.390,60

2

R$ 1.432,32

R$ 1.475,29

R$ 1.519,55

R$ 1.565,14

3

R$ 1.612,09

R$ 1.660,45

R$ 1.710,27

R$ 1.761,58

4

R$ 1.814,42

R$ 1.868,86

R$ 1.924,92

R$ 1.982,67

5

R$ 2.042,15

R$ 2.103,41

R$ 2.166,52

R$ 2.231,51

Controlador

 

1

 

1

R$ 2.755,23

R$ 2.837,89

R$ 2.923,03

R$ 3.010,72

2

R$ 3.101,04

R$ 3.194,07

R$ 3.289,89

R$ 3.388,59

3

R$ 3.490,24

R$ 3.594,95

R$ 3.702,80

R$ 3.813,88

4

R$ 3.928,30

R$ 4.046,15

R$ 4.167,53

R$ 4.292,56

5

R$ 4.421,34

R$ 4.553,98

R$ 4.690,60

R$ 4.831,32

Contador

 

1

 

1

R$ 4.081,81

R$ 4.204,27

R$ 4.330,39

R$ 4.460,31

2

R$ 4.594,12

R$ 4.731,94

R$ 4.873,90

R$ 5.020,11

3

R$ 5.170,72

R$ 5.325,84

R$ 5.485,61

R$ 5.650,18

4

R$ 5.819,69

R$ 5.994,28

R$ 6.174,11

R$ 6.359,33

5

R$ 6.550,11

R$ 6.746,61

R$ 6.949,01

R$ 7.157,48

Procurador jurídico

 

1

 

1

R$ 4.081,81

R$ 4.204,27

R$ 4.330,39

R$ 4.460,31

2

R$ 4.594,12

R$ 4.731,94

R$ 4.873,90

R$ 5.020,11

3

R$ 5.170,72

R$ 5.325,84

R$ 5.485,61

R$ 5.650,18

4

R$ 5.819,69

R$ 5.994,28

R$ 6.174,11

R$ 6.359,33

5

R$ 6.550,11

R$ 6.746,61

R$ 6.949,01

R$ 7.157,48


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
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