ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1949/2011

Cerejeiras - RO, 03 de Novembro de 2.011.

 

“Dispõe sobre baixa de bem móvel e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar do Patrimônio do Município, o bem abaixo relacionado.

Nº DA PLACA

TOMBAMENTO

DESCRIÇÃO DO BEM

VALOR R$

NDH 8139

 18100

Veículo Uno Mille Fire Flex, Ano 2006/2007, verde, 2(duas) portas, com ar condicionado.

12.013,67

 

Art. 2º - O Veículo acima servirá como parte de pagamento na aquisição de um veículo 0km, conforme citado no Processo Licitatório nº 1633/2011.

Parágrafo Único – Fica facultado o Município assinar o Recibo de Transferência do Veículo em favor da Empresa Vencedora da Licitação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário 

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal 


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:57F473D3