ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 909/GP/19 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 204.325,98 (duzentos e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL;

Função 04 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROJETO ATIVIDADE 1001;

AÇÃO 1092;

Funcional programática 04.122.1001.1092.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;

Elemento de despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 374;

R$ 146.611,82 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e onze reais e oitenta e dois centavos).

 

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

Função 12 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROJETO ATIVIDADE 1001;

AÇÃO 1092;

Funcional programática 12.122.1001.1092.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;

Elemento de despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 375;

R$ 57.714,16 (cinquenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos).

 

Art. 2º Para cobertura da dotação, até o valor de R$ R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais) se dará por anulação da seguinte programação:

 

02. 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

Função 26 TRANSPORTE - SUB FUNÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROJETO ATIVIDADE 1006;

AÇÃO 1092 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;

Funcional programática 26.782.1006.1092.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;

Elemento de despesa 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA: 327;

Valor: R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º A cobertura do saldo remanescente do crédito previsto no artigo 1º, no valor de R$ 134.525,98 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) se dará na forma de superávit financeiro do exercício anterior, com recursos proveniente de Leilão realizado pelo Município no exercício 2018.

 

Art. 4º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 12.255,80 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;

Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

AÇÃO 2001 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;

Funcional programática 08.243.1004.2001.0000 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;

Elemento de despesa 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO;

Valor: R$ 6.255,80 (seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos);

Elemento de despesa 3.3.90.14 DIÁRIA CIVIL;

Valor: R$ 2.000,00(dois mil reais);

Elemento de despesa 4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE;

Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 5º Para cobertura da dotação se dará por anulação da seguinte programação:

 

02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;

Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUB FUNÇÃO 243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

AÇÃO 2001 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;

Funcional programática 08.243.1004.2001.0000 APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE;

Elemento de despesa 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA: 184;

Valor: R$ 12.255,80 (doze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).

 

Art. 6º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 853/19, de 20 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de setembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:581A9E44