ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026

 

“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR 007/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de ALTA FLORESTA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Acrescenta junto ao artigo 21 da Lei Complementar 07/2025 a seguinte redação:

Secretário Municipal de Infraestrutura

...

Superintendente-Geral de Operações de Infraestrutura Urbana e Rural

Art. 2º - Acrescenta junto ao artigo 24 da Lei Complementar 07/2025 a seguinte redação:

 

COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DA SEMED

Gerente Geral do Transporte Escolar e Manutenção e Infraestrutra da SEMED

Coordenador de Transporte Escolar, Manutenção e Infraestrutura

Diretor de Transporte Escolar

Diretor de Manutenção e Infraestrutura

Assessor – Nível II

Art. 3º - Acrescenta junto ao artigo 32 da Lei Complementar 07/2025 a seguinte redação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Gerente do Fundo Municipal de Saude

Coordenador da Atenção Especializada e Hospitalar

Coordenador da central de abastemcimento farmaceutico - CAF

DIREÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Coordenador da equipe de saúde mental

COORDENADORIA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Chefe da Unidade Básica de Saúde Dona Judith Fationi Rodrigues

Chefe da Policlínica

COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA

Responsável Técnico pela Farmácia Basica dos Distritos

Art. 4º - Acrescenta junto ao anexo II da Lei Complementar 07/2025 a seguinte redação:

ANEXO II

TABELA – QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

Superintendente-Geral de Operações de Infraestrutura Urbana e Rural

 

8.000,00

5.000,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

Gerente Geral do Transporte Escolar e Manutenção e Infraestrutra da SEMED

 

6.000,00

5.000,00

1

Coordenador de Transporte Escolar, Manutenção e Infraestrutura

 

6.000,00

3.800,00

1

Diretor de Transporte Escolar

 

4.350,00

2.175,00

1

Diretor de Manutenção e Infraestrutura

 

4.350,00

2.175,00

1

Assessor – Nível II

 

1.800,00

900,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

 

Valores em R$

 

Gerente do Fundo Municipal de Saúde

 

4.000,00

3.500,00

1

Coordenador da Atenção Especializada e Hospitalar

 

3.000,00

2.700,00

1

Coordenador da central de abastecimento farmacêutico - CAF

 

3.000,00

2.700,00

1

 

DIREÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

 

Valores em R$

 

Coordenador da equipe de saúde mental

 

2.400,00

1.150,00

1

 

COORDENADORIA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

 

Valores em R$

 

Chefe da Unidade Básica de Saúde Dona Judith Fationi Rodrigues

 

2.850,00

1.410,00

1

Chefe da Policlínica

 

2.400,00

1.150,00

1

 

COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

 

Valores em R$

 

Responsável Técnico pela Farmácia Básica dos Distritos

 

4.400,00

1.400,00

1

 

Art. 5º - Fica alterado o anexo II da Lei Complementar 07/2025, em relação apenas aos cargos descritos abaixo, com a seguinte redação:

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação por Representação

Quant. de

Vagas

 

Valores em R$

 

Analista de Contratos e Convênios

 

3.500,00

2.000,00

3

Diretor do Departamento de vigilância em saúde

 

3.300,00

2.500,00

1

Chefe de Nutrição e Supervisão da Alimentação Hospitalar

 

3.200,00

2.000,00

1

Coordenador da Vigilância Epidemiológica

 

3.000,00

2.150,00

1

Coordenador da Vigilância Sanitária

 

2.500,00

2.150,00

1

 

Art. 6º - O cargo de Diretor Clinico Geral do Hospital passará a ser denominado Diretor Técnico Geral do Hospital, permanecendo inalteradas as atribuições do cargo e a política remuneratória.

Art. 7º - O cargo de Coordenador da Academia de Saúde passará a ser denominado Coordenador do Centro Especializado em reabilitação e serão acrescidas as seguintes atribuições:

a) Cuidar das questões administrativas e operacionais do Centro Especializado em Reabilitação – CER

b) Trabalhar com orientação familiar sobre o processo de reabilitação física e intelectual;

c) Atuar em conjunto com as equipes da ESF;

d) Participar de campanhas de prevenção de deficiências ou qualquer Campanha Nacional ou Estadual direcionada à promoção da qualidade de vida do portador de deficiência;

e) Consolidar os dados dos usuários e subsidiar a elaboração dos Planos de Saúde Municipal, visando melhorar o perfil epidemiológico da área de abrangência;

f) Informar a Atenção Primária a Saúde sempre que houver dificuldades de fluxo ou atendimento inadequado na rede Municipal de Assistência ao Portador de Deficiência;

g) Elaborar protocolo de atendimento em consonância com a esfera nacional e estadual;

h) Monitorar, supervisionar a linha de cuidado da Pessoa com Deficiência no que tange ao Transtorno do Espectro do Autismo – TEA.

i) Coordenar os grupos de pacientes com doenças crônicas, crianças e gestantes buscando propiciar atividades físicas, palestras e interagir com demais grupos incluindo realização de atividades da Academia de Saúde.

j) Promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde e outros equipamentos sociais do território;

k) Dirigir equipes que vise aumentar o nível de atividade física da população; coordenar equipes que visem promover hábitos alimentares saudáveis; Promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade; Alimentar os dados no sistema de informação da atenção básica, comprovando, obrigatoriamente, o início e a execução das atividades.

l) Desempenhar outras atividades correlatas com a função.

 

Art. 8º - O cargo de Assessor da Coordenação de Imunização passará a ser denominado Assessor da Coordenação de Vigilância Sanitária, permanecendo inalteradas as atribuições do cargo e a política remuneratória.

 

Art. 9º - Acrescenta junto ao anexo III da Lei Complementar 07/2025 a seguinte redação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CABE AO SUPERINTENDENTE-GERAL DE OPERAÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

 

Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura nas áreas urbana e rural; coordenar os Departamentos de Serviços Urbanos e de Serviços Rurais; distribuir equipes, máquinas, veículos e equipamentos; estabelecer prioridades de atendimento; acompanhar cronogramas de manutenção de vias urbanas, estradas vicinais, pontes, praças, logradouros e demais estruturas públicas; fiscalizar o cumprimento das determinações do Secretário Municipal; integrar as atividades das coordenadorias, diretorias e chefias subordinadas; elaborar relatórios gerenciais; e exercer outras atribuições de direção e chefia determinadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura. Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela administração Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles Verificar o controle e utilização dos bens do Município; Planejar, programar, organizar, coordenar e controlar a execução dos projetos de construção e reforma de bens do Município; Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas da administração do Município; Atestar notas fiscais das obras, dos serviços de engenharia e dos equipamentos a estes correlatos; Acompanhar diariamente as rotinas de trabalho do departamento de engenharia e, principalmente através dos indicadores estabelecidos, identificando e solucionando as anomalias crônicas; Propor medidas e tomar ações para melhoria da qualidade e redução de custos das obras; Pavimentação de rua e abertura de novas artérias e logradouros públicos; À fabricação de tubos e outros artefatos de concreto; Fiscalização de contratos relativos a serviços de sua competência; Construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema viário do Município, bem como obras complementares; Funcionamento dos maquinários e equipamentos rodoviários do Município; Implementação da sinalização de trânsito; aos serviços necessários aos trabalhos de pavimentação, calçamento, construção de galerias e demais obras de pavimentação. Através de convênios ou recursos municipais, tomar as devidas medidas visando a implantação e ampliação da rede de esgotos sanitários; Promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município e, principalmente, no tocante ao aproveitamento do lixo coletado; Programar e planejar a delineação do itinerário para a coleta do lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros de domínio público; Fiscalizar e promover com regularidade os serviços de limpeza da cidade, orientando e fiscalizando os trabalhos de remoção de lixo da cidade ao destino final; Controlar e acompanhar a execução do plano rodoviário municipal; Coordenar a manutenção, guarda, conservação e recuperação do equipamento rodoviário da municipalidade; Determinar a desinfestação dos veículos e equipamentos utilizados na limpeza pública e determinar a periodicidade; Promover a execução e conservação de obras rodoviárias, tais como estradas, caminhos, pontes e bueiros, observando o planejamento de obras bem como as diretrizes estabelecidas; Determinar a realização de obras públicas, dentro de esquemas gerais das diretrizes estabelecidas pelo Chefe do poder executivo; Orientar a elaboração de projetos e orçamentos referentes as obras públicas municipais e superintender sua execução; Determinar a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos necessários ao desenvolvimento dos serviços; Supervisionar, os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras públicas de engenharia do Município; Promover a execução de vistorias que se tornarem necessárias aos processos em que tenha de proferir despachos; Supervisionar a execução de obras custeadas pela contribuição de melhoria; Fornecer a divisão de tributação elementos necessários ao lançamento e cobrança de contribuição de melhoria; Estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços a serem desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção; e Exercer outras atividades compatíveis com a função.

Requisitos: Nível Médio;

Carga horaria 40 horas semanais

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CABE AO GERENTE GERAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTRA DA SEMED:

Planejar, organizar e fiscalizar o serviço de transporte dos alunos, garantindo segurança, integralidade e eficiência; Elaborar e atualizar as rotas do transporte escolar, com base nas necessidades da rede municipal de ensino, otimizando trajetos para reduzir custos e tempo de deslocamento; Elaborar o calendário anual do transporte escolar, em articulação com as unidades escolares, para definição dos dias efetivos de operação; Gerenciar a frota de veículos escolares, monitorando a distribuição, a utilização e as condições de manutenção, atendendo às demandas das unidades escolares e da sede da SEMED; Autorizar o abastecimento da frota, assegurando o controle e o registro adequado da utilização dos recursos; Monitorar as condições da frota, articulando com os setores competentes a realização de manutenções preventivas e corretivas; Orientar e supervisionar motoristas e monitores do transporte escolar, assegurando o cumprimento das normas de segurança e da legislação vigente; Verificar a regularidade documental dos veículos e dos condutores, garantindo o atendimento às exigências legais e de segurança; Promover a capacitação continuada de motoristas e monitores, abrangendo direção defensiva, primeiros socorros e atendimento a alunos com necessidades especiais; Fiscalizar a execução dos contratos de transporte escolar, sejam próprios ou terceirizados, por meio de checklists padronizados, verificando qualidade do serviço, rotas, horários e cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais; Comunicar, por meio de relatório, ao setor responsável pelo transporte escolar, eventuais irregularidades identificadas, para adoção das medidas administrativas e legais cabíveis; Registrar e atualizar, no sistema de gestão do transporte escolar (ex.: SED), as informações sobre rotas, itinerários, horários e alunos atendidos; Elaborar relatórios periódicos com indicadores de desempenho, custos operacionais e execução do serviço; Manter comunicação efetiva com as unidades escolares e com pais/responsáveis, informando alterações de rotas, horários e demais comunicados pertinentes; Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais para captação de recursos e integração de programas relacionados ao transporte escolar; Gerenciar, planejar e coordenar a aquisição, manutenção e conservação de equipamentos, mobiliário e infraestrutura física da SEMED e das unidades da rede municipal de ensino; Supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares (elétrica, hidráulica, climatização, civil e outros); Acompanhar obras de reforma, ampliação e reparo nas unidades escolares, monitorando prazos, custos, qualidade e conformidade legal; Gerenciar contratos de serviços terceirizados (limpeza, vigilância, jardinagem, manutenção e outros), monitorando níveis de serviço (SLA), medições, faturas e termos aditivos; Assegurar que todas as unidades mantenham licenças e alvarás atualizados (Corpo de Bombeiros, municipal e outros); planejar e controlar o orçamento da área de infraestrutura (CAPEX/OPEX); Implementar projetos de redução de custos operacionais (água, energia, resíduos); Manter banco de dados físico e digital das unidades escolares, contendo registros de manutenção, vistorias técnicas, laudos e documentos correlatos; Assegurar que a operação esteja em conformidade com as normas internas, a legislação e as políticas de compliance, mantendo válidos os laudos técnicos (AVCB, elétrico, estrutural e outros); Auxiliar na elaboração e atualização de manuais operacionais, fluxos de processos e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), visando à modernização e padronização dos serviços; Elaborar relatórios gerenciais e indicadores de desempenho, submetendo-os à chefia imediata.

 

Requisitos: Nível Superior completo;

Carga horaria 40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CABE AOS CHEFES DAS UNIDADES DE SAÚDE: EDMILSON LIMA DA SILVA; GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA; LEONIDIO VAZ DE LIMA; DONA JUDITH FATIONI RODRIGUES; DISTRITO DE IZIDOLÂNDIA; DISTRITO DE NOVA GEASE; DISTRITO DE FILADELFIA; ROLIM DE MOURA DO GUAPORÉ; VILA MARCÃO E POLICLÍNICA:

 

CABE AO COORDENADOR DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E HOSPITALAR:

Supervisionar, normatizar, coordenar e promover a organização e o desenvolvimento das ações de atenção à saúde em serviços de alta e média complexidade observando os princípios e diretrizes do SUS; Supervisionar coordenar de promover à organização da assistência à saúde no âmbito dos serviços de média e alta complexidade; Desenvolver os mecanismos de controle e avaliação das ações no âmbito dos serviços de média e alta complexidade; Promover e cooperar a direção no âmbito dos serviços de média e alta complexidade; Executar apoio administrativo necessários ao bom funcionamento no departamento dos serviços de média e alta complexidade; Supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades referentes à requisição e distribuição e controle do estoque do material de consumo bem como manter controle de aquisição, distribuição e manutenção do material permanente e de consumo; Supervisionar, coordenar e executar as atividades relacionadas à gestão pessoal em exercício no departamento de serviços de média e alta complexidade; Planejar, coordenar, articular e monitorar, junto aos diretores e demais membros da equipe hierarquizada, a elaboração de normatizações que visem promover e coordenar a organização e os desenvolvimentos das ações do departamento de média e alta complexidade; Promover e articular o desenvolvimento das ações do departamento dos serviços de média e alta complexidade intersetorialmente; Analisar e emitir parecer em projetos de cooperação com Estados, Municípios e outras instituições visando ao desenvolvimento de ações e melhoria da infraestrutura dedicada ao serviço; Responder hierarquicamente pelo Hospital Municipal, Núcleo de Fisioterapia, Centro de Apoio Psicossocial - CAPS e qualquer unidade que desenvolva ações de média e alta complexidade; Proporcionar a direcionalidade técnica e administrativa das ações e atividades inerentes aos setores sob sua responsabilidade; Promover a relação de interface intra e intersetorial, visando o aprimoramento das ações inter-relacionadas e a racionalidade de recursos; Subsidiar o gestor municipal, bem como os setores afins com informações e/ou estudos visando à dinamização na média e alta complexidade; Participar de comissões e/ou grupos para acompanhamento de ações especificas, quando houver caracterização de interdisciplinaridade e intersetorialidade; Acompanhar, monitorar e analisar os dados do sistema de informação do Departamento de alta e média complexidade; Realizar rotineiramente supervisão nas unidades de saúde de sua competência e implantar equipes de monitoramento e avaliação objetivando dar maior apoio às unidades nas soluções de problemas e nas ações desenvolvimento; Expedir portarias, instrumentos, ordens, rotinas de programas e serviços, dentre outros documentos relativos à dinâmica administrativa; Movimentar o quadro funcional de acordo com as necessidades de servidores das unidades; Padronizar normas técnicas-administrativas; Coordenar os diretores das unidades de Média e alta complexidade a fim de monitorar ações de serviço de média e alta complexidade; Desempenhar outras atividades correlatas com a função.

 

Requisitos: Nível Superior completo;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO – CAF:

 

Desenvolve atividades voltadas para a logística de medicamentos tais como controle na aquisição, recebimento, armazenamento adequado dos mesmos, respeitando-se as regras básicas de estocagem, manuseio, guarda e empilhamento máximo. Depende também da organização da CAF; A distribuição ou remanejamento dos fármacos que, por diminuição de consumo ou mudanças de protocolo, corram o risco de perder a validade; Conferência da entrega de remessas adquiridas por compra ou troca; Controle de lotes para organização adequada nas prateleiras e a confecção e organização de documentação para registro de entrada, saída, estorno e perdas de medicamentos, sempre de acordo com as características físico químicas das composições, em relação à temperatura e umidade, às orientações do fabricante e às determinações regulamentares. É também, a partir do trabalho desenvolvido na CAF, que se apura o giro dos estoques, o consumo médio dos medicamentos padronizados e os estoques mínimos. Organização dos almoxarifados deve ser orientada de modo a cumprir três objetivos principais: Garantir a correta recepção, conservação e distribuição, dentro de padrões e normas técnicas específicas; Manter condições ambientais adequadas para assegurar o rendimento, a produtividade do trabalho, minimizar o risco de erros e possibilitar limpeza e manutenção; Dispor de meios materiais e humanos para conseguir os dois objetivos anteriores. E para alcançar os objetivos, é necessário dotar o local de condições adequadas. Solicitação de novos empenhos conforme demandas das farmácias; municipais bem como seu controle até a chegada do item pleiteado. Cuidar de empenhos solicitados contabilizando o prazo de entrega, quando extrapolado, solicitar e realizar notificação com providências cabíveis, incluindo solicitação de punição conforme lei vigente. Manutenção de controle de estoque para que não haja desabastecimento durante as atividades das farmacias municipais, bem como coordenando as farmácias (basica e hospitalar). Realização de documento de formalização de demanda DFD para toda rede de assistência farmacêutica municipal;

Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Requisitos: Nível Superior completo;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Coordenar e Acompanhar o orçamento e finanças seguindo diretrizes do Ministério da Saúde bem como organizar e/ou delegar instauração de processo administrativo para aquisições e/ou aquisições. Direção e controle das diretrizes financeiras/orçamentárias do FMS e suas unidades integradas; Definição da sistemática de informações administrativas e financeiras do FMS e suas unidades integradas, em observância às normas emanadas pelo TCE, CGM, PGM e demais Normas afins; Preparação de relatórios de sua área de competência, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelas críticas e divulgação dos mesmos quando necessário; Exercer outras competências de acordo com as orientações recebidas dos órgãos superiores. Monitorar solicitações de abertura de crédito inerentes ao FMS bem como realizar remanejamentos orçamentários para execução das atividades do fundo municipal de saúde em conjunto com as coordenações. Executar aberturas de crédito em Superávit do ano anterior em tempo hábil para execução no ano vigente. Monitorar e Controlar restos a pagar no exercício corrente e anos anteriores. Realizar planejamentos e treinamentos inerentes a compras municipais com elaboração de fluxo através de instrução normativa, portaria e/ou outros documentos norteadores conforme leis vigentes. Realizar abertura e monitoramento de processos administrativos referentes a compras e contratações inerentes ao Fundo Municipal de Saúde. Realizar Plano Plurianual - PPA e colaborar com a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, Outras atividades correlatas ao gerenciamento financeiro, orçamentário, administrativos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Requisitos: Nível Médio completo;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO RESPONSÁVEL TÉCNICO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA FARMÁCIA BÁSICA:

 

Responder pela conduta ética adotada na aquisição e Dispensação de medicamentos sujeitos à Controle Especial; Responder pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na Farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; Garantir as boas condições de higiene e segurança;

Garantir a seleção de produtos farmacêuticos – REMUNE; Garantir e manter sigilo profissional na Farmácia; Supervisionar, Coordenar, Promover e garantir a execução das ações do ciclo da Assistência Farmacêutica, (Seleção, Aquisição, Armazenamento e Distribuição de medicamentos); Coordenar e promover o atendimento dos pacientes em todo perímetro da Farmácia sendo os principais pontos referenciais para Atendentes e Agentes Administrativos; Prestar subsídios técnicos ao setor jurídico da SEMUSA, em respostas a processos judiciais que envolvam a Assistência Farmacêutica e o fornecimento de medicamentos pela rede municipal.

 

Requisitos: Nível Superior completo com registro no Conselho de Classe;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO COORDENADOR DE EQUIPE DE SAÚDE MENTAL:

Chefiar, Tecnicamente, a equipe de Saúde Mental vinculada ao CAPS; Propor e estabelecer normas e conceitos técnicos de atuação da equipes de Saúde Mental; Promover a capacitação técnica dos profissionais da Equipe, em conformidade com as diretrizes do SUS; Apoiar, tecnicamente, a Equipe de Saúde Mental; Promover a integração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família com os Programas de Saúde Mental, implantados no Município; Representar tecnicamente os profissionais da Equipe de Saúde Mental; Promover processo permanente de avaliação da Equipe de Saúde da Família, emitindo relatórios a Gerência de Promoção da Saúde; Atuar de forma a integralizar as Equipes de Saúde da Família com as políticas de saúde defendidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Zelar para o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

Demais atividades correspondentes.

 

Requisitos: Nível Superior na área de enfermagem e registro no conselho de classe;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO CHEFE DA POLICLÍNICA:

Além das atividades de chefia das unidades de saúde cabe ao chefe da policlínica:

Requerer junto ao SISREG a solicitação de agendamento para consultas para especialidades conforme encaminhamento médico; Monitorar a liberação e programação para o atendimento de consultas solicitadas junto ao SISREG; Contatar, por telefone, os pacientes para informar a data e horário do agendamento da consulta solicitada; Recepcionar os pacientes na data e horários agendados com procedimentos corretos, adequados e humanizados precedentes ao atendimento médico; Orientar, quando necessário, os pacientes para cuidados complementares as orientações médicas; Desempenhar outras atividades correlatas com a função; Comparecer às reuniões pela SEMUSA, sempre que for solicitado; Manter e zelar pela qualidade dos equipamentos e da estrutura física e funcional da unidade.

Manter mensalmente atualizado sistemas utilizados na unidade de atendimento, como agenda, relatórios, bem como alinhamento de toda equipe da unidade.

 

Requisitos: Nível médio completo;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMÁCIA BÁSICA DOS DISTRITOS:

Responder pela conduta ética adotada na aquisição e Dispensação de medicamentos sujeitos à Controle Especial; Responder pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na Farmácia dos Distritos, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; Garantir as boas condições de higiene e segurança; Garantir a seleção de produtos farmacêuticos – REMUNE; Garantir e manter sigilo profissional na Farmácia; Supervisionar, Coordenar, Promover e garantir a execução das ações do ciclo da Assistência Farmacêutica, (Seleção, Aquisição, Armazenamento e Distribuição de medicamentos); Coordenar e promover o atendimento dos pacientes em todo perímetro da Farmácia dos Distritos sendo os principais pontos referenciais para Atendentes e Agentes Administrativos; Prestar subsídios técnicos ao setor jurídico da SEMUSA, em respostas a processos judiciais que envolvam a Assistência Farmacêutica e o fornecimento de medicamentos pela rede municipal; Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Requisitos: Nível Superior completo com registro no conselho de classe;

Carga horaria 40 horas semanais

 

CABE AO ASSESSOR DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.:

Além das funções do cargo de assessor da coordenação de imunização que foi ora alterado, caberá ainda ao assessor da coordenação de vigilância sanitária:

Realizar e manter cadastro atualizado de empresas existentes no município; Inspecionar regularidade de condições sanitárias de acordo com legislação sanitária correspondente e vigente; Notificar, quando necessário, a adequação do estabelecimento dentro das exigências da Vigilância Sanitária Local, Estadual e/ou Federal determinada por leis correspondentes e vigentes; Acompanhar e monitorar o atendimento e adequação do estabelecimento quando houver notificações pendentes; Encaminhar notificação ao setor correspondente para providências punitivas quando não houver regularização das condições sanitárias exigidas; Executar interdição, quando necessário, de estabelecimentos que não atendam condições mínimas exigidas pela Legislação Sanitária Local, Estadual e/ou Federal; Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Requisitos: Nível Médio completo;

Carga horaria 40 horas semanais

 

Art. 10 - Os cargos não mencionados na presente lei, permanecerão da mesma forma.

Art. 11 - A referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alta Floresta D’Oeste, em 21 de outubro de 2026.

 

GIOVAN DAMO

Prefeito do Município


Publicado por:
Henrique Mendonca Sato
Código Identificador:582503EC