ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.373 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação- do convenio 420/PGE/2022, no valor de R$ 335.196,10 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação – do convenio do convênio 420/PGE/2022, no valor de R$ 335.196,10 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO, para fins de implementação de iluminação publica no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.9.99.01.02 |
CV.420/PGE/2022 – ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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Total da receita |
R$ 333.991,10 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 1.205,00 |
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TOTAL GERAL R$ 335.196,10 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1056 |
CV.420/PGE/2022 – ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$ 335.196,10 |
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TOTAL GERAL R$ 335.196,10 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convenio 420/PGE/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor de R$ 333.991,10 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.205,00 (mil duzentos e cinco reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:582D4F99