ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1418/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Lei nº. 1418/GP, de 14 de julho de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.3610012.2025

Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%

Categ.Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

411

0.3.008.0035

71.604,60

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

71.604,60

 

Art. 2º. Para cobertura do presente crédito ficam vinculados saldos de recursos de repasse financeiro do Governo Federal, através de Ministério da Educação/FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR Nº 201306386, tendo como objeto a Aquisição de Material Didático e Pedagógico (Brinquedos) no valor de R$ 11.419,45 (Onze mil quatrocentos e dezenove mil e quarenta e cinco reais) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 e do Termo de Compromisso PAR nº 201401176/2014, tendo como objeto a Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para a Creche Escolar – PROINFÂNCIA, no valor de 60.185,15 (Sessenta mil cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:584FD98F