ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1139/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 812 DE 15 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o item 30 do ANEXO IV da Lei Municipal 812/2015, de 18 de maio de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“30. DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Monitor Educacional
Escolaridade: Nível Médio
Atividade e competência
I – Manter-se participativo e inteirado de todas as atividades desenvolvidas pelo educador ou pela equipe de trabalho em sala de aula e até mesmo fora dela, marcando presença e contribuindo em grupos de estudos, eventos da instituição e atividades referentes quando solicitado;
II – Cuidar dos alunos e manter-se sempre atento às suas necessidades;
III – Observar e anotar junto com o professor regente, os acontecimentos do dia para manter uma comunicação transparente com a família e priorizar o bem-estar do aluno;
IV - Comunicar ao professor e/ou à direção, situações que o profissional entende que necessitam de uma atenção especial, ou até mesmo adversidades no processo de trabalho;
V – Atender os alunos em suas necessidades rotineiras, incluindo o ato de estimular, cuidar e orientar a aquisição de hábitos de higiene como na troca de fraldas, necessidades fisiológicas, banho, escovação dos dentes, etc;
VI – Estimular bons hábitos alimentares e garantir esses hábitos através do acompanhamento e orientação do aluno durante as refeições;
VII – Assessorar o educador no momento do atendimento, execução das atividades pedagógicas e recreativas diárias aos alunos para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento delas;
VIII – Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência ou que necessite de acompanhamento devido ao comprometimento de desenvolvimento das atividades rotineiras escolares, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma, inclusive auxiliando na locomoção do aluno que precise;
IX – Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento do aluno cuidado que possam ser observadas;
X – Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas do aluno com deficiência durante a permanência na escola;
XI – Executar outras tarefas correlatas ao cargo;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:585804D7