ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 317.976,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL D

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Av. Tancredo Neves,2166-Setor Institucional, Ariquemes/RO- CEP:76.872-854

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 317.976,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSAU/FMS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 2.259 DE 02 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 317.976,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos e setenta e seis reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS.

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

317.976,00

Fontes de Recursos

1.021.0019-Outros recursos estaduais destinados a Saúde/Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

317.976,00

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática e a natureza da despesa definindo os valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-11007/2019 do dia 13 de setembro de 2019 Memorando 936/FMS/SEMSAU/2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 5º Altera a Ementa, artigo 2º e Parágrafo Único da Lei Municipal 2.259 de 02 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/05/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:

 

Crédito Adicional Especial (+)

R$ 6.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA

Projeto/Atividade: 2418-CONV. MDS 854691/2017 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 1.000.0045 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO FEDERAL - Valor R$ 6.000,00 (seis mil reais);

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes, 17 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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