ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 11840

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ: 84.580.224/0001-00

 

LEI Nº 1.840/2023

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 80.855,00 (oitenta mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

108 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.855,00

Total Suplementação:

80.855,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

14 - 4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

80.855,00

Total Redução:

80.855,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERINGUEIRAS, RO, 11 de agosto de 2023.

 

Projeto de Lei nº 79/2023

 

Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Atenciosamente

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:58858A5D