ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

27 – Desporto e Lazer

27812 – Desporto Comunitário

278120009 – Atividades Culturais e Desportivas

278120009.1.087000 – Programa Esporte Total

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1300)

Fonte: 1700 – Rec. Outras Transf. Convênios/União

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................... R$ 960,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Convênio Plataforma +Brasil nº 887467/2029, Fonte: 2014 – Recursos de Convênios, no valor de R$ 960,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 27 de Abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:588D0C16