ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$1.135.307,56 (um milhão e cento e trinta e cinco mil e trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.2070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

40.800,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

40.800,00

 

12.006.10.303.1199.2079

Assistência Farmacêutica Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

24.298,56

1.021.0012 - Farmácia Básica SUS - Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

24.298,56

 

12.006.10.302.1201.1968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus COVID - 19

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

74.545,00

2.022.0047 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

240.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

560.892,00

1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

875.437,00

 

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

14.772,00

1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

14.772,00

 

12.006.10.301.2111.1.971 Básica para Enfrentamento

Remunerar Servidores da Atenção Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

145.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

35.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

180.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.135.307,56

 

 

Art. 2º O Recurso é para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA:

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

Valor

Fonte/Recursos

1990.99.1.1.01.00.00.00

Outras Receitas - Doações Recebidas para Combate ao Coronavírus.

74.545,00

2.022.0047 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

1718.03.1.1.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses a Fundo

40.800,00

1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID

2418.04.2.1.01.00.00.00

Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializadas Repasses a Fundo

14.772,00

1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

2418.03.9.1.01.00.00.00

Transferência de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

560.892,00

1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

1718.03.9.1.01.00.00.00

Transferências de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

420.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

1728.03.1.1.02.00.00.00

Farmácia Básica

24.298,56

1.021.0012 - Farmácia Básica SUS - Estado

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58922BAB