ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1125-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1125/2023

DE 15 DE MARÇO DE 2023

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 20.640,00 (Vinte Mil e Seiscentos e Quarenta Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02005.10.301.0012.2.173 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-003 – Reprogramação - Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597

- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 20.640,00 (Vinte Mil e Seiscentos e Quarenta Reais)

 

Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1087/2022 de 15 de Julho de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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