ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.524/GP/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 115/98 para a criação do cargo de Auditor Fiscal, estabelece requisitos de provimento e atribuições, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de “Auditor Fiscal”, acrescentando-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Auditor Fiscal

40 h

01

Superior

Nível Superior Específico;

Inscrição no Conselho

R$ 5.574,25

 

Art. 2º. Fica acrescentado ao Anexo VI da Lei Municipal nº 115, de 1998, referente às atribuições dos cargos, o seguinte cargo com respectivas atribuições:

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES

Auditor Fiscal

Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município, fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de acordo com a Legislação Tributária vigente;

Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento;

Planejar e executar as Ações Fiscais;

Analisar acerca dos fatos geradores, regime de estimativa, simples nacional e demais regimes de tributação;

Estudo de banco de dados dos contribuintes para verificar análises, tendências dos contribuintes e responsáveis;

Organizar e planejar a administração tributária;

Elaborar estudo, metodologia e atuação para melhoria do IPM (índice de participação dos municípios);

Intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais;

Elaborar, quando solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não tributária;

Auditar a rede arrecadadora de tributos municipais;

Efetuar cobrança dos tributos não pagos, iniciar por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa;

Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária;

Realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de baixa de inscrição, dentre outras;

Fiscalizar, planejar, programar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no âmbito da competência tributária municipal conforme a legislação vigente;

Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente.

 

Art. 3º. O cargo de Auditor Fiscal exige, para seu provimento, o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

 

I - Diploma de conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, em uma das seguintes áreas:

 

a) Ciências Contábeis;

 

b) Economia;

 

c) Administração;

 

d) Direito;

 

II - Registro ativo e regular no respectivo conselho de classe profissional, quando exigido em razão da formação acadêmica.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 27 de abril de 2026.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:589C11B7