ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.184 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais conferias pela Lei Orgânica do Município

FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional o abono do FUNDEB de 2021, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§1ºPoderão receber o abono do FUNDEB referente as sobras da parcela de 70% os profissionais da educação básica com formação pedagógica em efetivo exercício, nos termos do art. 61, da Lei Federal n. 9.394/96 e art. 1º da Lei Federal n. 13.935/2019.

§2ºPoderão receber o abono do FUNDEB referente as sobras da parcela dos 30% os profissionais administrativos sem formação pedagógica ou de apoio da educação básica.

 

Art. 2ºA distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de abono, serão calculados dividindo-se o valor das sobras do recurso do FUNDEB pela quantidade de servidores que preencham os requisitos para recebê-las e de acordo com a carga horaria de cada um, observando-se o §1º e §2º do artigo 1º da presente Lei.

 

Art. 3º.O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 4º.O disposto nesta lei não se aplica aos professores inativos e pensionistas.

 

Art. 5ºCompete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, fiscalizar e acompanhar o cronograma de distribuição e pagamento do abono, observadas as normas desta Lei.

 

Art. 6º.As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7ºO Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto Municipal, nos pontos que forem necessários.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Machadinho D'Oeste, 10 de janeiro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/01/2022 às 16:07, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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