ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.974/GP/2014 . EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

LEI n. 1.974/GP/2014 .

Em, 03 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 425.750,00 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:

 

03.001

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e

 

Coordenação

Geral

03.001.16.482.1230.1.080

Realizar Regularização Fundiária

Urbana

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

425.750,00

21437 – Convênio do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$

425.750,00

 

Art. 2º - Ficam designados como Credito Adicional Especial por recursos vinculados o valor de R$ 425.750,00.

 

Art. 3º Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO,03 de fevereiro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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